Recolhimento dos recursos
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Acórdão nº 2013/0101219-2 de T4 - QUARTA TURMA
... a acumulação de recursos para formação de reservas, mediante não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 1º O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o caput não ... 14 ... Parágrafo único. O recolhimento da multa prevista no caput não garante o direito à operação regular do ...
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Acórdão nº 2016/0187823-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos...
... 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à ... acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes ... -
Acórdão nº 2013/0136616-5 de T4 - QUARTA TURMA
... pressupõe a acumulação de recursos para formação de reservas, ... recolhimento" de contribuição dos participantes, ... assistidos e eventual\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família ... § 2o Será ... neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que ... § 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito ...
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0117616-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CASA COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os recursos interpostos para...
... PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO DA ... Superior Tribunal de Justiça de que os recursos interpostos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de ... recolhimento do IPVA perfectibiliza ...
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Acórdão nº 2016/0183653-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÉVIO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... vinculadas, verificar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos ... VIII - acompanhar o recolhimento das receitas institucionais de que tratam os Decretos-Leis n°s 862, de 12 ...
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Acórdão nº 2014/0118559-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO. 1. Preparo. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU destinada ao pagamento das custas...
... preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU ... ustas judiciais dos recursos ... -
Acórdão nº 2015/0063246-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIAS ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os recursos interpostos nesta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2....
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LEI ORDINÁRIA Nº 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
... ao Banco Central do Brasil, na forma por este determinada, extinguindo-se os contratos de depósitos correspondentes na data do recolhimento ... § 3º A medida em que os saldos não reclamados remanescentes de que trata o parágrafo anterior forem sendo recolhidos ao Banco Central do ...
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Acórdão nº 2014/0289991-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PREPARO RECURSAL. CÓPIA ILEGÍVEL. EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de...
... INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Os recursoscompanhados das ... guias de recolhimento ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... do Tesouro Nacional, autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, tendo em vista a programação financeira aprovada e o efetivo recolhimento das parcelas correspondentes (Decreto-lei nº 200/67, art. 92) ... § 2º Os recursos correspondentes às parcelas de receita do ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ção, que pressupõe a acumulação de recursos para ... recolhimento de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0237429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos" interpostos com ... fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões\xC2" ... ão do acórdão a quo de que o recolhimento do tributo se deu ...
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Acórdão nº 2014/0284464-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos moldes do...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL. ... RECOLHIMENTO. ... recursos" ... interpostos para esta Corte Superior devem estar \xC2" ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ... III - a disposição legal infringida, se for o ... decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos ... III - capacidade econômica e financeira; ... IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando- se de licitações em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; ... II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida ...
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Acórdão nº 2015/0054304-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. JUNTADA POSTERIOR DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EMITIDA APÓS
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... JULGAMENTO ... recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a ...