Recolhimento dos recursos
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado assumir a condição ... VIII - recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, ... Recolhimento de dinheiro ... 1º Do dinheiro apurado, recolher-se-á ao Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, ... datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2016/0008544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserç
... RECOLHIMENTO. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0077369-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. ...
... 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à ... acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... VI - extrato bancário da conta corrente específica e das aplicações financeiras; ... VII - comprovante de recolhimento" do saldo remanescente de recursos, quando houver; ... VIII - cópia do termo de compromisso a que se refere o § 1º do art. 4º ... § 2º A presta\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0273456-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. FALHA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ILEGIBILIDADE DAS GUIAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientaç
... recursos" ... interpostos para esta Corte Superior devem estar \xC2" acompanhados das ... guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos ... -
Acórdão nº 2013/0405112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECOLHIMENTO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ... o Plenário do STJ, "aos recursos" interpostos com ... fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XI-A - interveno no estabelecimento que receba recursos pblicos de qualquer esfera ... #Includo pela Lei n 9.695, de 1998 ... 2 - O no recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicar na sua inscrio ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO POR MEIO DE PETIÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de assinatura na petição interposta em procedimentos da instância extraordinária constitui irregularidade formal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC
... entendimento de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar ... as guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Art. 3º É a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio que lhe seriam devidos, em montante definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 13 desta ... artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a Título de rescisão do contrato de trabalho, ...
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Acórdão nº 2015/0317386-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a guia de recolhimento ... requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante ...
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Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... recolhimento" de contribuições para a formação do suporte do\xC2" ... acumulação de recursos para formação de reservas, mediante não ...
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Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO DE ... recolhimento" de contribuições para a formação do suporte do\xC2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas; ... , consignatário ou cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, independentemente do disposto ...
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Acórdão nº 2014/0316860-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. PREPARO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 484/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para
... EXPEDIENTE BANCÁRIO. RECOLHIMENTO" NO PRIMEIRO DIA ÚTIL ... SEGUINTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA\xC2" ... 1. Para verificar a data em que foram protocolizados os recursos na origem, ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos." (NR) ... Art. 23. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a ... o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 ... § 6º É ...
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Acórdão nº 2016/0022307-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO (GRU) E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 são exigidos os requisitos de...
... RECOLHIMENTO" (GRU) E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ... DESERÇÃO.\xC2" DECISÃO MANTIDA ... 1. Dos recursos ... -
Acórdão nº 2014/0040880-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO ERIGIDO À CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSOS SUBSEQUENTES. EFICÁCIA SUBJETIVA DA PENALIDADE PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Afirma-se no recurso especial que a multa por litigância de má-fé erigida à condição de...
... ERIGIDO À CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSOS ... ensejar, pelo seu não recolhimento ... -
Acórdão nº 2015/0269514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓPIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além ...
... recursos ... recolhimento do preparo, sob pena de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do pagamento do valor ...
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Acórdão nº 2015/0175912-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ção, que pressupõe a acumulação de recursos para ... recolhimento de ...
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Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA
... acumulação de recursos para formação de reservas, mediante não ... recolhimento de contribuição dos participantes, assistidos e ...