Recolhimento dos recursos
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LEI 13280 de 03/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
... 5º-A e 6º-A: ... "Art. 5º-A. Caberá à Aneel definir em ato específico o calendário de recolhimento, as multas incidentes, as punições cabíveis para os casos de inadimplência e a forma de pagamento do valor a que se refere a alínea "b" do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... privado, sem prejuízo da fiscalização da aplicação de seus recursos pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 2º Compete ao Sest, atuando ... ão de pleno direito a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o ... disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137900-06.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... colenda Corte entende que "Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em ... Ressalte-se que a interposição dos recursos está condicionada ao preenchimento dos pressupostos recursais, entre eles ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores ... funcionamento de empresas que prestam serviços de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... XV - dispor de programa de recolhimento dos produtos por ele elaborados e eventualmente expedidos, quando for constatado desvio no controle de processo ou outra não conformidade que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108-59.2010.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DE PREMIERE CLASSE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. E DE RIO VENEZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE METADE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DE CADA UMA DAS RECLAMADAS. INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR TOTAL. APROVEITAMENTO. As custas...
... TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA ... uma das reclamadas, em sua metade, ambas se aproveitam do recolhimento. A vinculação das custas processuais é com o erário público. Dessa ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... serão prestados aos beneficiários, na escala que permitirem os recursos orçamentários do FUNRURAL, em regime de gratuidade total ou parcial, ... § 2º - O recolhimento da contribuição estabelecida no item I deverá ser feito até o último ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... recolhimento da parcela relativa aos tributos, a que se obriga por Lei, devidos por ... não sofrerão condicionamentos na concessão ou liberação de recursos, nem exigências de saldos médios, aprovação de projetos, pIanos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-41.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADMISSIBILIDADE. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção dos recursos ordinário das reclamadas por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante os...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ptc/anp RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADMISSIBILIDADE. TEMA COMUM. ANÁLISE ... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS DO PROCESSO ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1236147 / SC de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO RECOLHIMENTO DE MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS, COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VALOR CORRESPONDENTE À SANÇÃO NÃO RECOLHIDO - INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO. (EDc
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos ... forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ARTIGO 1 ... Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o ... II- prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... qualquer título, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar ... § 2º Os ... outro instrumento mais adequado, com atribuições relativas aos recursos arrecadados em decorrência da incidência do ICMS nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, art. 27); ou ... II - em ... privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2008/0185550-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL MULTA ART. 557, § 2º, DO CPC INTERPOSIÇÃO DE FUTUROS RECURSOS NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458 DO CPC ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º,
... 557, § 2º, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE FUTUROS RECURSOS - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA - DIVERGÊNCIA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 496 ... ARTIGO 1.219 ... Em todos os casos em que houver recolhimento ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Nacional da Previdência Social, sem prejuízo do recolhimento das contribuições devidas desde a data do início das atividades ... § ... ório, hospital, sanatório, ou domicílio, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem e na conformidade do que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art ... estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de ... ção financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo; ... VI - editar seu regimento interno ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de ... do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: ... a) o empregador ou o ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, ... , com atualização dos valores devidos até a data do efetivo recolhimento ... Art. 55. As entidades de prática desportiva e de administração do ...
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Acórdão nº 2016/0139913-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de ... II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1153142 / AL de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. RECOLHIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO STJ Nº 1/2008. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos