Recomendação CE

Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
Decisão monocrática Nº 208674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021

... APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE ... 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de excesso de ...
Decisão da Presidência nº 138732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017

... (HC 100.2999/SP, Relator Ricardo Lewandowski, HC 109.554/AC, Relator Dias Toffoli) ... Outra alternativa possível, a mera recomendação ao TJ/CE para que julgue, com a maior brevidade possível a apelação, à semelhança do que fez o STJ ao apreciar o caso concreto (HC 365.855/CE), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061649820144058400), 15-12-2020
PJE 0806164-98.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. COLÉGIO DE APLICAÇÃO. SELEÇÃO MEDIANTE SORTEIO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. MATRÍCULA DE FILHA DE PROFESSORA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA SELEÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de filha de professora, atinente à...

... ção peculiar da citada criança Pedro Henrique Dantas Montoril, nascido prematuro, matriculado, mas que não frequentou a escola por recomendação médica em 2013, somente ingressando no ano seguinte. Logo, se a Administração escolheu o sorteio público para fins de seleção dos candidatos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078275220204050000), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0807827-52.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 540 KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL...

... Ademais, a existência da pandemia do coronavírus e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ não são hábeis a justificar, por si sós, a adoção de medida diversa da prisão no caso em apreço. Isso se dá não só ...
Decisão da Presidência nº 141214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018

... A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 344.594/CE, 'com recomendação à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que imprima julgamento célere à Apelação n. 0045239-31.2013.8.06.0001' ...
Decisões Monocráticas nº 141214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018

... A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 344.594/CE, 'com recomendação à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que imprima julgamento célere à Apelação n. 0045239-31.2013.8.06.0001' ...
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUSOPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCODE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE NARECOMENDAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 379/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2016
AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE. CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. INDÍCIOS DE EXECUÇÃO FRAUDULENTA. CONSTITUIÇÃO DE APARTADO PARA CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Decisão da Presidência nº 32995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016

... Procedimento de Controle Administrativo ... Ministério Público do Estado do Ceará ... Autonomia MP/CE ... Recomendação ... Caráter não vinculante ... Parecer pela denegação da segurança. 1 ... Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar decisão ...
Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. "FUMUSCOMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS". LAVAGEM DE CAPITAISMAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. ESTADO DE LIBERDADE QUE COLOCAEM RISCO A ORDEM PÚBLICA E A CONVENÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONTEMPORAN
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132326920204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813232-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO ADVOGADO: Danilo Pacheco Igreja AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811798-34.2016.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

... tentativas frustradas de elaboração do TR é o que o réu vem apontar, valendo-se de sua própria torpeza de não seguir a recomendação original do IBAMA, como abandono da causa ... É o que havia a relatar. Decido ... No decisum contido no ID 18763925, este Juízo ponderou ...
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

... magistrados e aos Tribunais do País a adoção de medidas com vista à ... redução dos riscos epidemiológicos. Recomendação n. 62/2020 do CNJ ... 7. A Constituição da Federal e a Lei de Execuções Penais asseguram ... a saúde como direito das pessoas privadas de ...
Decisão da Presidência nº 148151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017

... A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 80.641/CE, com 'recomendação de que o juízo de piso confira maior celeridade à ação penal com o fito de julgar o processo' ... No presente writ, a Impetrante alega excesso ...
Decisão da Presidência nº 148351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017

... A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 83.037/CE, 'com recomendação ao Juízo de origem de julgamento célere do processo' ... Nesse writ, o Impetrante alega excesso de prazo para formação de culpa, preso o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136942620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813694-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY PACIENTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De

... ; ii) o paciente reúne as condições pessoais favoráveis à concessão de sua liberdade provisória; e iii) deve ser aplicada a Recomendação nº 62/2020, do CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas a evitar à propagação da infecção pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136969320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813696-93.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny PACIENTE: YTLEY GOMES DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...

... , fazendo uso contínuo e diário de medicamentos para controlar sua pressão alta e sua renite crônica; e iv) deve ser aplicada a Recomendação nº 62/2020, do CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas a evitar à propagação da infecção pelo ...
A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
- Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,

... Alguns textos comunitários sem força coerciva: a) a recomendação" do Conselho de 24 de setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007528820224050000), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800752-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDRE RAMON TABOSA ALVES PACIENTE: VAGNER DOMINGOS DA SILVA LEITE ADVOGADO: Andre Ramon Tabosa Alves IMPETRADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE RELATOR: Desembargador Federal...

... não evidenciam que o paciente se encontra na condição de extrema debilidade por doença grave ou mesmo nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, em face da Pandemia do Coronavírus ou COVID-19 para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, ...
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTANTE IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.PACIENTE ESTÁ FORAGIDO HÁ 2 ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013545020204050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801354-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA VALENTINA SANTOS LIMA ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): PATRICIA KELLY SANTOS FLORENCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820549-05.20

... 10. Para mais, o Relatório de Recomendação da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) nº 449/2019, considera como prioridade para uso do medicamento requestado, ...
As contratações eletrônicas interempresariais e o princípio da boa-fé objetiva: o caso do edi
- Direito digital
... 2 Outro conceito importante é o constante da Recomendação n o 94/820/CE de 19.10.1994 da Comissão Europeia, que traz o acordo-tipo relativo aos aspectos jurídicos da transferência eletrônica de dados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001165920214050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800116-59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS PACIENTE: DOMINGOS MELO DA SILVA ADVOGADO: Jorge Augusto Pinto Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊ

... do decreto preventivo, inclusive pela falta de juntada de registro fotográfico de corpo inteiro e de rosto, conforme determinado pela Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de justiça - CNJ, em seu art. 8º, § 1º, II; ii) a carência dos pressupostos fáticos para a decretação da ...
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.CONDIÇÕES PESSOAIS...