Recomendação CE

Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.CONDIÇÕES PESSOAIS...
Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
- Lei geral da proteção de dados. Enfoque nas relações de trabalho
... Lei Geral de Proteção de Dados ─ 59 ... artigo 2º do anexo da Recomendação 2003/361/ CE da Comissão (1).” ... Em continuação, o regulamento europeu também dispõe, no artigo 30, número 5, que a obrigação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006066520204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800606-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIO MOURA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: PASCHOAL DE CASTRO ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO....

... e) em 15/10/2019, foi inspecionado pelo médico perito do HGeF que, contrariando a recomendação do médico que efetuou o procedimento, concedeu ao autor 60 dias de afastamento, sendo considerado "incapaz B1"; ... f) em 05/12/2019, embora ainda ...
Decisão monocrática Nº 46262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021

... 217-A, do Código Penal ... Afirma que, seguindo a Recomendação n. 62/2020, do CNJ, o Tribunal de origem, após impetração de habeas corpus pela defesa, concedeu a ordem para determinar que o ora reclamante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118561420214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811856-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809977-19.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE...

... a prescrição médica que acompanha a inicial, ou outro médico que o acompanhe, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. Deve, contudo, a parte autora apresentar anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119491120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811949-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADEILDO DA SILVA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810709-34.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA....

... ção à medicação ABIRATERONA, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC do Ministério da Saúde já expediu recomendação preliminar de sua incorporação à Rede Pública de Saúde, conforme esclareceu a decisão agravada (íntegra do documento em: ...
Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DADENÚNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSLEGAIS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE NÃOIMPLICA AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA PRISÃODOMICILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012882920168150551), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0001288-29.2016.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO MAIA ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE NO TRAJETO AO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 21, IV, "D

... Ao analisar os autos, evidencio que, em resposta ao "Formulário de Perícia" apresentado pelo Juízo, de acordo com a "Recomendação Conjunta do CNJ/AGU", o perito judicial, ao responder o quesito " V - e) ", no sentido de que a lesão/doença pudesse ser decorrente de acidente do ...
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO DESDE 26/4/2018.1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas deuma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta aspeculiaridades do caso concreto, de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...

... E, do ponto de vista do então prefeito, também não é aceitável a alegação de que não agiu dolosamente, porquanto recebera recomendação do MPF, durante a fase administrativa, na qual eram narradas as ilegalidades constatadas, mas preferiu permanecer inerte, donde se dessume que tinha ...
Decisão monocrática Nº 191463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020

... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... 1. Buscam os impetrantes a ...
Decisão monocrática Nº 45966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021

... Em abono de sua tese, aponta a Recomendação 62/2020 do CNJ, segundo a qual deve ser concedida prisão domiciliar às pessoas presas em regime aberto ou semiaberto, mediante condições a serem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018262620194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801826-26.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: SUSKYA NACHARA NUNES LIMA ADVOGADO: Michelli Lima Dos Santos Ferrari e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS...
O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
- Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
... B) Alguns textos comunitários sem força coerciva: ... a) a Recomendação" do Conselho de 24 de setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informaç\xC3" ...
ACÓRDÃO Nº 2059/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-09-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES - DNIT. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO CONVÊNIO PG-209/2001. CITAÇÕES, ALEGAÇÕES DE DEFESA ACOLHIDAS. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110928420214058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0811092-84.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BENEDITO DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Thelio Oswaldo Barretto Leitao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

... E embora o citado parecer da AGU se refira a ato concessório do benefício emitido pela Aeronáutica, é óbvio que a recomendação nele consignada é perfeitamente aplicável aos atos concessivos do benefício nas outras Forças, que se baseiam na mesma legislação. // 6. De ...
Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
- Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
... parte, desde o início, como verdadeiro “pecado original” da política da União europeia para o audiovisual, da referida recomendação do Conselho de 24 de setembro de 1998 relativa “a um nível comparável e eficaz de proteção dos menores e da dignidade humana”, ...
Decisão monocrática Nº 198731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

... Sustenta, ainda, a inobservância do art. 8.°, §1.°, II, da Recomendação n.° 62/2020 do CNJ e ausência de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva em face da paciente, nos termos do parágrafo único ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135846120194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813584-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801655-69.2019.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

... Caso em que o MPCE expediu recomendação à Coordenadoria-Geral do CAEd/UFJF, responsável pela prova, estabelecendo providências que foram prontamente aceitas e aplicadas no exame ...
Acórdão Nº 5036367-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ser possível a imposição de cautelares mais brandas e que as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, disciplinadas na Recomendação n. 62/20 do CNJ, determinam que seja afastada a segregação. Com esses argumentos, postulou a concessão liminar do pedido, a fim de que seja ...
Acórdão Nº 0626229-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-06-2020

... PANDEMIA. COVID-19. RISCO DE ... CONTAMINAÇÃO. PACIENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS ... EXCEPCIONALIDADES AMPARADAS PELA RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CNJ ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM CONHECIDA E ... 1. O Paciente encontra-se enclausurado há mais de 1 ano e 1 mês ...
Acórdão Nº 188449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020

... O ... Relator do HC 559.911, Ministro Nefi Cordeiro, denegou a ... ordem, ‘com a recomendação de celeridade no julgamento da ação ... penal n. 0000034-72.2018.8.06.0075’ ... Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta ... excesso de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
A resolução alternativa de litígios no direito da União Europeia
- Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
... @@2.2 A comunicação da comissão sobre a resolução extrajudiciária de conflitos de consumo, a recomendação relativa aos princípios aplicáveis aos órgãos responsáveis pela resolução extrajudiciária dos litígios de consumo de 1998 e a comunicação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118682820214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811868-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL PACIENTE: JOSE JAIRO CARDOSO ADVOGADO: Guylherme Eduardo Filgueira Oliveira Gurgel IMPETRADO: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal...

... 10. Ordem DENEGADA ... 11. Recomendação de ajuste da tornozeleira eletrônica ao tornozelo do paciente, atendendo, assim, as necessidades de saúde do requerente ... Decide a PRIMEIRA ...