recompensação
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Sentença nº 1000574-83.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... noturna.Inegável que o labor noturno é desgastante à saúde do empregado e ao seu convívio social e familiar, devendo este ser recompensação, em casos de prorrogação do labor noturno. Este é o espírito do art. 73, §5º da CLT. Quanto à escala 12 x 36, ainda que se trate de jornada ...
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Acórdão nº 1.0000.23.076372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. 1. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário, sem a...
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Acórdão nº 1.0000.23.076372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. 1. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário, sem a...
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Acórdão nº 50721706920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE SÓCIO MINORITÁRIO. COMPETÊNCIA VARA EMPRESARIAL. A matéria envolve a ausência de consentimento do sócio minoritário para a transferência de cotas do sócio majoritário, já falecido. Portanto, enquadra-se nas competências especificas do Juízo Empresarial, determinada pela Resolução 1039/2014
... na petição inicial, Luciano inicialmente concordou com a cessão, mas após o óbito do sócio majoritário, teria exigido recompensação financeira para firmar o documento. ... Registre-se que essa demora indica possível existência de litígio envolvendo os sócios e acaba ... -
Acórdão nº 1.0778.19.000599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PERCENTUAL INFERIOR A 20%, EM IMÓVEIS DE ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS, QUE TINHAM VEGETAÇÃO NATIVA REMANESCENTE -
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Acórdão nº 1.0778.19.000599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PERCENTUAL INFERIOR A 20%, EM IMÓVEIS DE ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS, QUE TINHAM VEGETAÇÃO NATIVA REMANESCENTE -
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Acórdão nº 1.0000.20.032012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes elementos que demonstrem a imprescindibilidade de concessão de quebra de sigilo fiscal e bancário de terceiros estranhos à lide, medidas estas...
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Acórdão nº 1.0000.20.504541-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO A FAMÍLIA - ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.- Havendo prova de que a manutenção do servidor militar na cidade em que se encontra é imprescindível ao adequado auxílio/tratamento médico...
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Acórdão nº 1.0191.19.000425-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO.Mediante publicação de ato administrativo de declaração de utilidade pública e de urgência, e desde que efetivado o depósito de quantia correspondente ao valor estimado da área desapropriada, é possível a...
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Acórdão nº 2010/0098606-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N. 8.880/94. PERDAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "É incabível a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei 8.880/94 com reajustes remuneratórios concedidos
... Mineira, observado o símbolo do respectivo cargo, acarretou defasagem nos vencimentos dos autores, com a consequente necessidade de recompensação da perda remuneratória ... Todavia, o Tribunal a quo, além de considerar que "a reestruturação trazida pela Lei Delegada n. 43⁄00 implicou em ... -
Acórdão nº 2010/0213364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. "Não se sujeita ao Imposto de Renda a indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva, nos termos dos artigos 6º, inciso V, da Lei 7.713/88, e 39, inciso XX, do Decreto 3.000/99" (EREs
... Igualmente, não se trata de proventos porque não significou nenhum acréscimo patrimonial, mas de recompensação do patrimônio ... Entendo que não assiste razão à ré. Considerando que o valor recebido a tal título é oferecido aos empregados em fase de ... -
Sentença nº 1000884-17.2021.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2022
... Inegável é que o labor noturno é desgastante à saúde do empregado e ao seu convívio social e familiar, devendo este ser recompensação, conforme determina o art. 73 da CLT. Faz jus a reclamante, portanto, às diferenças devidas a título de adicional noturno, calculado em 20% ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2511-27.2012.5.03.0103)
... lado, tendo o Tribunal Regional registrado expressamente que o cargo ocupado pela reclamante não era elegível aos programas de recompensação financeira firmados pela reclamada e ainda, que -não ficou comprovado que houve qualquer tipo de ajuste entre o Banco e a reclamante acerca do ...
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Decisão Monocrática nº 52022323720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO.
... O reconhecimento de valores atrasados é matéria de mérito que será analisado em sede de sentença, descabendo a recompensação de atrasados já em sede de liminar ... Cumpra-se a perícia já determinada. ... O a autarquia previdenciária municipal, em suas razões, aduz ... -
Decisão Monocrática Nº 5063115-21.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2023
... remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente ...
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Acórdão Nº 0020308-56.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO USO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM SERVIÇO . A indenização das despesas suportadas pelo empregado com o uso de veículo particular no exercício das suas atividades laborais independe de ajuste expresso entre as partes, na medida em que cabe ao empregador assumir os gastos e os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), bastando a prova de que o...
... regulamentos/programas de renda variável possuem sua remuneração diretamente vinculada à colocação de produtos do banco e com recompensação pelo alcance de metas estabelecidas ... Destaca que 'o valor base considerado para o cálculo do Prêmio Variável é o valor-referência para o ... -
Acórdão nº REsp 1184635 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não consubstancia cerceamento de defesa
... inexiste qualquer parâmetro razoável para se garantir que a contratação realmente ocorreria, quanto tempo duraria e qual seria a recompensação remuneratória, elementos imprescindíveis até para confirmação da existência de danos ... Por fim, não se olvide que o atual processo civil ... -
Jacaraci - Vara c�vel
... que a autora assumiu o risco da construção em contrariedade a determinação judicial, de forma que não há que se falar em recompensação material ou moral. Ao final, sustentou a desnecessidade de notificação ou processo administrativo prévio para o ato em razão do exercício do ...
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Acórdão Nº 0303629-64.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. AUTOR CONTATADO POR SUPOSTO PREPOSTO DA RÉ. ENTREGA DO PLÁSTICO A FRAUDADOR CONJUNTAMENTE COM DADOS PESSOAIS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO...
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Acórdão nº 0016894-74.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... abranger todas as condenações impostas a Fazenda Pública: ‘independente de sua natureza e para fins de atualização monetária, recompensação do capital e compensação de mora ... ’ ... Neste sentido, não se pode acolher a alegação de que a redação do art. 1.º-F da Lei ...
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Acórdãos nº 0139488-44.2012.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
Recurso – Embargos de declaração – Vícios elencados pelo art. 1022 do CPC/2015 – Inocorrência - Prequestionamento. Inexistem quaisquer dos vícios elencados pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência, incidentes na espécie, uma vez que a...
... ência, que não se mostram abusivos, seguindo estritamente os termos contratuais, tendo o objetivo de recompensação dos prejuízos provocados pela inadimplência. Pondera que “ o v. acórdão não aplicou o contido nos dispositivos ... -
Acórdão Nº 0011956-88.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA GORETE
... produzir sua dupla finalidade, de modo a não só garantir a parte que o postula a ... recompensação do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, ... servir de reprima àquele que efetuou a conduta ilícita, de modo que, enquanto a ... -
Acórdãos nº 0002826-13.2012.8.26.0120 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Ação DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA - ADIMPLEMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ILICITUDE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). ré - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSORA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ação...
... A verba a que a autora faz jus não tem como condão o enriquecimento, mas sim a recompensação justa do padecimento anímico. Há de se considerar ainda o caráter punitivo e inibidor, visando a que o ofensor ... -
Acórdão Nº 0047424-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA – FUNCEF. PRETENSÃO DE REVISÃO PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS NO BENEFÍCIO VERBAS INCORPORADAS AO SALÁRIO, RECONHECIDAS POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. AUSENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO, NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... 2.1. Além disso, na hipótese, impende pontuar que a Justiça comum não é ... competente para apreciar o pedido de recompensação da reserva matemática ... É nesse sentido o entendimento firmado ... apresentado contra o ex-empregador ... pela Suprema Corte no julgamento do ... -
Acórdãos nº 1014796-72.2014.8.26.0071 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Indenização de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Sentença parcialmente reformada (TJSP; Apelação 1014796-72.2014.8.26.0071; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 26ª Câmara...
... Importante ressaltar que a correção monetária, mero expediente de recompensação do valor da moeda, deverá fluir mesmo desde a data do desembolso, evitando-se o enriquecimento sem causa da seguradora ...