reconhecimento direitos adquiridos
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001602-96.2015.5.06.0005), 13-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina o instituto da sucessão de empresas em seus artigos 10 e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica...
... dos contratos de trabalho e dos direitos adquiridos pelos trabalhadores em razão de ... III - Assim, ao reconhecimento judicial da sucessão de empresas na seara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-23.2015.5.06.0102), 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina o instituto da sucessão de empresas em seus artigos 10 e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica...
... dos contratos de trabalho e dos direitos adquiridos pelos trabalhadores em razão de ... III - Assim, ao reconhecimento judicial da sucessão de empresas na seara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000292-10.2015.5.06.0020), 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESENÇA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. I -A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina o instituto da sucessão de empresas em seus artigos 10 e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da...
... dos contratos de trabalho e dos direitos adquiridos pelos trabalhadores em razão de ... III - Assim, ao reconhecimento judicial da sucessão de empresas na seara ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220963-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITOS E EFEITOS - PARTILHA - DIREITO GARANTIDO SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO.A Constituição da República e o atual Código Civil reconhecem e protegem a união estável entre pessoas, configurada a convivência duradoura, pública e contínua e o objetivo de constituir família. Restando...
... da sentena que, nos autos da ao de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens, ... da unio estvel, bem assim os direitos reflexos de partilha em relao ao acervo ... no reflete a realidade quanto aos bens adquiridos durante a unio estvel havida entre as partes. E, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O reconhecimento ... de bens, direitos ... , elenca diversos imóveis adquiridos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ... I - no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, o valor em UFIR, ... § 3º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de ... II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ... reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita ...
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Acórdãos nº 1004241-90.2016.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ão que implica perda de direitos adquiridos Reconhecimento do ...
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Acórdão nº 1.0024.09.586918-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SUCESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SUCESSÓRIOS. CIA DE BENS ADQUIRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO. DIREITO REAL DE ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios ... ARTIGO 25 ... O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse ... III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer Título ... ARTIGO 40 ...
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Acórdão nº 0960445-96.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO. DIREITO A PARTILHA DE ... BENS E DIREITOS ... que foram adquiridos a título oneroso na constância do ...
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Acórdão nº REsp 1120113 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS REGULAR PAGAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. MERO DESCONFORTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da...
... 1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações ... o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor ... 2. A ... Se a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da ... -
Acórdão nº 2006/0186266-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Federal assegura a preservação de direitos" adquiridos, mas não a manutenção de regime jur\xC3" ... Assim, o reconhecimento automático, previsto na Convenção Regional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ... adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o ... poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 16, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; ... II ... de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto ... dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... IBRAM definir o procedimento para reconhecimento do Museu Associado, ouvido o Conselho Consultivo ... , por meio da inclusão dos bens adquiridos e descartados nos doze meses anteriores ... Art ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ...
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Acordao N° 1227559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Proventos. Comunicabilidade. Direitos oriundos de atividade realizada na constância do matrimônio. Frutos percipiendos. Defasagem salarial. Vivência compartilhada pelos consortes. Separação de fato. Marco final da relação conjugal. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é...
... PROVENTOS. COMUNICABILIDADE. DIREITOS ORIUNDOS DE ... ATIVIDADE REALIZADA NA ... relativa a direitos adquiridos na constância do casamento ... 2. Seja pela a administrativa ou judicial no reconhecimento de direitos trabalhistas, seja pela ... própria ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ações afirmativas e reparatórias de direitos" poderão ser realizadas por meio de editais espec\xC3" ... III – ao reconhecimento da atuação de mestres da cultura popular ... á estabelecer que os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência do ...
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Acordao N° 1429884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Direitos possessórios sobre imóvel adquiridos com recursos particulares provenientes de doação. Sub-rogação. Incomunicabilidade. 1. Comprovado que os direitos possessórios sobre o imóvel foram adquiridos em sub-rogação a recursos particulares, provenientes de doação feita para a requerida, o bem é...
... FAMÍLIA. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C A. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS COM ... -
Acordao N° 1284942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha de bens. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise de provas e violação à impessoalidade afastadas. Art. 489 do cpc. Sobrepartilha de verbas referentes a ação trabalhista ajuizada após dissolução da união estável. Fato gerador que se deu durante a constância da união...
... oriundas de ação judicial relativa a direitos ... adquiridos na constância do casamento ... mora administrativa ou judicial no reconhecimento de direitos trabalhistas, seja pela ... própria ... -
Acórdãos nº 1022869-88.2016.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Penhora de imóveis adquiridos pelos embargantes Pretensão ao reconhecimento da propriedade sobre imóveis objetos de cessão de direitos hereditários - As cessões são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1964-64.2011.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO NOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA
... RENÚNCIA A DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A adesão da reclamante, em ... anteriores, nunca alcançando direitos adquiridos, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL. NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE ... -
Acordao N° 1839650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Civil e processual civil. Apelação cível. Partilha de bens. Reconhecimento e dissolução de união estável. Direitos sobre imóveis adquiridos na constância da convivência. Partilha. Possibilidade. Fração da propriedade em nome de terceiro. Fundada em compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro preventivos. Via adequada. Multa por interposição de embargos de declaração protelatórios. Art. 1.
... PARTILHA DE BENS ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SOBRE IMÓVEIS ... ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA ...