reconhecimento direitos adquiridos
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Acordao N° 1410773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Partilha de bens. Direitos sobre imóvel adquiridos na constância da união estável. Sentença mantida. 1. Havendo divergências e imprecisão quanto ao início da união estável, razoável o período fixado na sentença como termo inicial, qual seja, a data da concepção da filha comum do casal. 2. Demonstrado que o bem em litígio
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... TERMO IAL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS NA ... CONSTÂNCIA DA ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ...
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Acordao N° 1603225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Família. Civil. Processual civil. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Cpc, art. 1. 012. Desentranhamento de documentos. Rejeição. Coisa julgada. Inocorrência. Ação declaratória objetivando ulterior sobrepartilha. Regime da comunhão parcial de bens. Loteamento irregular. Benfeitorias. Direitos possessórios adquiridos na constância do casamento. Reconhecimento. Honorários...
... LOTEAMENTO IRREGULAR. BENFEITORIAS. DIREITOS POSSESSÓRIOS ... ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO SAMENTO. RECONHECIMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... , produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" ... (xiii) Consectariamente, ... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2145-69.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos ... reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2260-90.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos ... reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ... passíveis de aproveitamento são os adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela "Complemento ... PARCELA CTVA NO CÁLCULO RENÚNCIA DE DIREITOS ... Discute-se, nos autos, se a parcela ... quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode, no entanto, ser aplicada de forma ...
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Acordão nº 01344-2008-701-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. Tanto o Plano de Origem quanto o novo Plano de Benefícios BrTPREV dão suporte à pretensão de ver considerados no cálculo da complementação de aposentadoria todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado em atividade que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária oficial. A opção...
... MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO PLANO DE ORIGEM ... Insurge-se a reclamante ... judicial seria preservados os direitos adquiridos”. Assentadas essas premissas, refere não haver ... de 01/11/2002, não implica o reconhecimento de renúncia a direitos adquiridos (incorporados ... -
Acordão nº 00569-2008-008-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Octubre de 2009
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. Tanto o Plano de Origem quanto o novo Plano de Benefícios BrTPREV dão suporte à pretensão de ver considerados no cálculo da complementação de aposentadoria todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado em atividade que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária oficial. A opção...
... MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO PLANO DE ORIGEM ... Insurge-se a reclamante ... judicial seria preservados os direitos adquiridos”. Assentadas essas premissas, refere não haver ... de 01/11/2002, não implica o reconhecimento de renúncia a direitos adquiridos (incorporados ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... 2º); ... IV – para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV a empresa deverá, ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." ... 14. A ... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou portunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... , produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" ... (xiii) Consectariamente, ... de segurança, objetivando o reconhecimento de seu "direito de usufruir o incentivo fiscal ...
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nº 1999.01.00.122441-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO TRABALHO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE BACHARELADO. LC 75/93. IMPLEMENTAÇÃO ANTES DA POSSE. SEGURANÇA MANTIDA. 1. Ainda que de duvidosa finalidade a exigência de ser o candidato ao cargo de Procurador do Trabalho bacharel em direito há mais de dois anos (LC 75/93, art. 187), sem se cogitar de efetiva prática forense, é de...
... Admitir que os direitos e prerrogativas inerentes ao grau de bacharel ... -
Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" ... (xiii) Consectariamente, ... 2003, em que a empresa objetiva o reconhecimento de seu "direito de usufruir o incentivo fiscal ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" ... (xiii) Consectariamente, ... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo ... de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... , produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" ... (xiii) Consectariamente, ... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A autora pleiteia, na exordial, o reconhecimento da unicidade contratual, bem como o pagamento de ... , mas, somente, a diminuição de direitos adquiridos ao longo do tempo e a alteração de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos ... reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com ...
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Acórdãos nº 0004761-94.2013.8.26.0236 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... VOTO DO RELATOR EMENTA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM LHA - Procedência - Direitos possessórios sobre o imóvel adquiridos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... - de per si, já constitui o reconhecimento de que os reajustes são devidos. Logo, a adesão ... ÇÃO, MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO, DE DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS ... (alegação de violação do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... ção, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, ... CAPÍTULO V ... DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...