reconhecimento direitos adquiridos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10775/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Como a...
...Os direitos adquiridos pelos empregados, junto ao antigo ..."Impõe-se o reconhecimento" da responsabilidade subsidiária da Rede. Ferrovi\xC3"... -
DECRETO Nº 80419, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977. Promulga a Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.
... e graus obtidos, mas também os conhecimentos e a experiência adquiridos:. Levando em conta que o reconhecimento, pelo conjunto dos Estados ... e a outorga aos titulares desses diplomas, títulos ou graus dos direitos concedidos a quem possua diploma, título ou grau nacional similar. Esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10814/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Como, porém, a...
...Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo ..."Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Rede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-926/2003-005-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento em que começa a fluir o prazo prescricional. Trata-se da teoria da actio nata, que no caso concreto prioriza como marco inicial da prescrição a Lei Complementar nº 110/2001, e não a extinção do contrato de trabalho, em virtude de ela ter universalizado
... de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento ...ários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a ... -
Julgamento 0000249-36.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2015
Questão Administrativa. Pensionista de ex-ministro militar. Tempo de serviço público federal exercido anteriormente ao ingresso na magistratura. Conversão de licença-prêmio adquirida, não usufruída nem computada em dobro em pecúnia. Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Direitos adquiridos não usufruídos devem ser indenizados sob pena de enriquecimento ilícito da união. Reconhecimento pelo STF....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10111/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Como a...
...Os direitos adquiridos pelos empregados, junto ao antigo ..."Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Rede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11649/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Como a...
...Os direitos adquiridos pelos empregados, junto ao antigo ..."Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Rede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11613/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Como a...
...Os direitos adquiridos pelos empregados, junto ao antigo ..."Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Rede ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ...adquiridos por usucapião.” 14 “ Art. 191 da CF : ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010637-48.2013.5.06.0103), 24-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS E DO RECLAMANTE. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, o qual consiste, inclusive,
...848, caput , da CLT. 2) RECONHECIMENTO" DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVI\xC3"... do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a garantir a sua conservação e reconhecimento ou translado por quem tenha o direito a dispor ... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer. Os gastos ...Bens adquiridos em lojas francas. Artigo 14. 1. Os viajantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001426-42.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. I - Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de...
... í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer ... ã o constitui dado suficiente ao reconhecimento da sucess ã o de empregadores, notadamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001269-69.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. I - Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de...
... í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer ... ã o constitui dado suficiente ao reconhecimento da sucess ã o de empregadores, notadamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14974/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
EMBARGOS À SDI - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Contudo, como a...
...Os direitos adquiridos pelos empregados, junto ao antigo ..."Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Rede ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... A pessoa jurídica deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro ... retornar, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação anterior à Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000860-70.2017.5.06.0015), 20-05-2019
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. ART. 7º, XXIX, DA CF. Encerrado o contrato de trabalho, a primeira prescrição a ser observada é a bienal, que ceifa integralmente a pretensão referente aos direitos dele oriundos. Ela é chamada de prescrição extintiva e se assemelha à decadência do direito de ação. Está prevista no art. 7º, XXIX, da CF. A prescrição quinquenal pode ser total ou parcial. A...
... integralmente a pretensão referente aos direitos dele oriundos. Ela é chamada de prescrição ... a pretensão referente aos direitos adquiridos em momento anterior aos 5 anos retroativos à ... 20.06.2017, portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos haveres contratuais ... -
Retrocesso social e a irredutibilidade dos direitos fundamentais
... o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), ...O reconhecimento desta proteção de direitos prestacionais de propriedade, subjetivamente ...
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Direitos fundamentais sociais
... que “na medida em que o Estado é indispensável ao reconhecimento e efetivação dos direitos, e considerando que o Estado somente funciona ... o principio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os
...ários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a ... de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Septiembre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os
...ários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a ... de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-110200/2003-0031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os
...ários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a ... de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os
...ários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a ... de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1102/2003-031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os
...ários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a ... de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ..., assim como, quando necessário, o reconhecimento de firmas a elas referentes, estão isentos de ...III - pagamento de gêneros adquiridos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de ... de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este ...