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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No entanto, tais vícios são inexistentes no presente caso. Embargos...

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Mera aposição de carimbo, efetuada pelo próprio estabelecimento bancário recorrente, sem qualquer identificação da autoria da ressalva, não se presta a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal, de modo que se reputam não preenchidos os requisitos do art. 899 da CLT. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude, na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO. 1. Verificando-se a existência da omissão apontada pela embargante, há que se acolher os declaratórios para sanar o vício apontado. 2. Embargos de declaração acolhidos, porém sem acarretar efeito modificativo ao julgado.

EMENTA: Verificando-se o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se aplicar a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da embargada/reclamante, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo desfazer obscuridade, afastar contradição, suprir omissão ou corrigir possível equívoco quando do exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, bem como erro material. II - Não se prestam, porém, para discutir o...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PREVALÊNCIA DA TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE A NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS NÃO ATRIBUIU AO SÁBADO A NATUREZA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 150 NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo desfazer obscuridade, afastar contradição, suprir omissão ou corrigir possível equívoco quando do exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, bem como erro material. II - Não se prestam, porém, para discutir o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO ACÓRDÃO DO C. TST, PROFERIDO NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. nº 849-83.2013.5.03.0138). BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O C. TST, em decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), em novembro de 2016, analisando o alcance da cláusula 8ª da CCT dos

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. Considerando que os cálculos apresentados pelo perito estão de acordo com os critérios e parâmetros constantes da decisão liquidanda, nada há a ser reparado. Apelo da autora desprovido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. VINCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A confissão ficta quanto a matéria de fato, em decorrência da ausência da reclamante à audiência, não pode se sobrepor à prova já produzida; porém, não se reconhece o vinculo empregatício perseguido quando não comprovada a coexistência dos requisitos preconizados nos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. Não restando provada nenhuma hipótese de fraude aos contratos temporários firmados com a reclamante, não há que se falar em nulidade desses. Recurso negado.

VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - O vínculo empregatício se estabelece diretamente com o tomador de serviços, sempre que comprovado que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de maneira subordinada, pessoal e remunerada, ainda que através de empresa prestadora de serviços. Recurso dos reclamados a que se nega provimento.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADA À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ENQUADRAMENTO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. Constatado que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam relacionadas à atividade-fim do banco tomador dos serviços, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a sua condição de bancária. Recurso negado, no ponto. 2. HORAS EXTRAS....

EMENTA: RECURSO DA AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro no qual se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula 331, I, do TST)....

• Revista de Ciências da Administração

Esta pesquisa buscou verificar a existência de artigos sobre gestão de recursos humanos e sustentabilidade nos principais periódicos da área de administração no Brasil. Foram selecionados para a pesquisa 24 periódicos nacionais Qualis de A1 a B3. O período de coleta e análise dos artigos compreendeu os meses de novembro de 2011 até meados de maio de 2012. Os resultados indicaram que essa interação

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º, DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Retorno dos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. Cumpre ao empregador efetuar o registro da jornada de trabalho do empregado, por força do art. 74, §2º, da CLT e, na hipótese de não-apresentação injustificada dos controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada de trabalho deduzida na petição inicial, à luz do item I da Súmula nº 338 do...

BANCO SANTANDER BRASIL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS. É ilegal a contratação de mão de obra por interposta pessoa quando demonstrado que os serviços prestados pelo trabalhador são voltados à atividade-fim do tomador. Vínculo de emprego que se reconhece diretamente com o tomador. Negado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. I. É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. II. Desde a Lei nº 13.429/2017 (aprimorada, no tema,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. 2. JUROS DA MORA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.