recurso administrativo cemig

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA - CRITÉRIO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO 456/2000 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA - CRITÉRIO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO 456/2000 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADOPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir.2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). CEMIG. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e da ANATEL estabelece o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES PELA CEMIG - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E DA SUPRESSÃO DAS 92 (NOVENTA E DUAS) ÁRVORES OBJETO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES PELA CEMIG - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E DA SUPRESSÃO DAS 92 (NOVENTA E DUAS) ÁRVORES OBJETO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - QUEDA DE ÁRVORE - ROMPIMENTO DE REDE DE MÉDIA TENSÃO (MT) - RELIGAMENTO - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO N.° 414/2010 DA ANEEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.O...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - INADIMPLÊNCIA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA FATURA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do caput do art. 397 do Código Civil, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor"....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - FORÇA MAIOR - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato administrativo discutido é omissivo, pois decorre da falta do serviço, compreendido como o dever de a Cemig...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - FORÇA MAIOR - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato administrativo discutido é omissivo, pois decorre da falta do serviço, compreendido como o dever de a Cemig...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST, À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST, À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES PELA CEMIG NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA UNILATERAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. No processo administrativo...

ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE DÉBITO - COBRANÇA REALIZADA PELA CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO COM FUNDAMENTO EM IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - SUBFATURAMENTO NÃO VERIFICADO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR - NULIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. 1 - A agravante requer, preliminarmente, a suspensão do feito sob o argumento de que, em questão de ordem dirimida...

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO NA APURAÇÃO DO CONSUMO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO NA APURAÇÃO DO CONSUMO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO NA APURAÇÃO DO CONSUMO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO NA APURAÇÃO DO CONSUMO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.