recurso administrativo cemig
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10138-82.2019.5.03.0056)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG – RESPONSABILIDADE ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10964-62.2019.5.03.0039)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG – RITO SUMARÍSSIMO - . ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 - REDUÇÃO DO VALOR - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES. ARMANDO FREIRE ...-se de agravo de instrumento interposto pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., contra a decisão proferida ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA -CEMIG -CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADAS - SELO CALIBRAÇÃO AUSENTE - SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO - REGISTRO DE AUMENTO NO CONSUMO DE ENERGIA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES. ARMANDO ... por ROSANGELA RITA DOS REIS em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedente o pedido ...ção de regular procedimento administrativo (art. 133). Vale salientar que é essencial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035158-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA NORMA - EMPRESA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - ART. 373, §1º, CPC - PROVA DIABÓLICA OU DE CONSIDERÁVEL DIFICULDADE - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O SEGUNDO E O TERCEIRO VOGAIS. DES. ...em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedente o pedido ... do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do ... -
Acórdão nº 1.0433.10.325433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADAS - SELOS VIOLADOS - SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO - REGISTRO DE AUMENTO NO CONSUMO DE ENERGIA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - CONDUTA LÍCITA DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES. ARMANDO ... por JOÃO MÁRCIO SILVEIRA em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedente o pedido ...ção de regular procedimento administrativo (art. 133). Vale salientar que é essencial ... -
Acórdão nº 1.0317.13.015543-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - PRESCRIÇÃO DECENAL - EXCESSO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO - COMPROVAÇÃO - DÉBITO AFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ação ajuizada por sociedade de economia mista, concessionária de serviç
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. YEDA ATHIAS RELATORA. DESA. YEDA ... autos da ação de cobrança proposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de MARIA DA COSTA ... de Justiça: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE. COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020051-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES PELA CEMIG - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E DA SUPRESSÃO DAS 92 (NOVENTA E DUAS) ÁRVORES OBJETO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL. DESA. ANA PAULA ... da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, MUNICÍPIO DE CONTAGEM ..., para "que seja suspenso o ato administrativo do Município de Contagem que, por meio da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020051-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES PELA CEMIG - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E DA SUPRESSÃO DAS 92 (NOVENTA E DUAS) ÁRVORES OBJETO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL. DESA. ANA PAULA ... da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, MUNICÍPIO DE CONTAGEM ..., para "que seja suspenso o ato administrativo do Município de Contagem que, por meio da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). CEMIG. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e da ANATEL estabelece o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. WILSON BENEVIDES RELATOR. DES. WILSON ...-se de Agravo de Instrumento interposto pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., visando a reforma da r. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023522-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADOPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir.2.
..., à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL RELATORA ...ência de débitos por ele ajuizada contra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedente o pedido ...ão bastasse a nulidade do processo administrativo, certo é que, após a troca do equipamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232929-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - QUEDA DE ÁRVORE - ROMPIMENTO DE REDE DE MÉDIA TENSÃO (MT) - RELIGAMENTO - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO N.° 414/2010 DA ANEEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.O...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES. ARMANDO ...ÊNIA TEREZA RODRIGUES DIAS em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10283-16.2021.5.03.0171)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG – RITO SUMARÍSSIMO - . ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168181-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - FORÇA MAIOR - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato administrativo discutido é omissivo, pois decorre da falta do serviço, compreendido como o dever de a Cemig...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO RELATORA. ... Cássia Almeida do Nascimento, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais aduzindo, ...; d) "com amparo na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade da Cemig é objetiva e, por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168181-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - FORÇA MAIOR - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato administrativo discutido é omissivo, pois decorre da falta do serviço, compreendido como o dever de a Cemig...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO RELATORA. ... Cássia Almeida do Nascimento, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais aduzindo, ...; d) "com amparo na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade da Cemig é objetiva e, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10935-60.2020.5.03.0044)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG – RESPONSABILIDADE ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10477-22.2021.5.03.0072)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST, À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA...
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS IS . - CEMIG – RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10309-49.2019.5.03.0085)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – . ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10257-24.2021.5.03.0072)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST, À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA...
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS IS . - CEMIG – RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE ... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... -
Acórdão nº 1.0245.13.021216-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES PELA CEMIG NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA UNILATERAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. No processo administrativo...
... ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso. DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO RELATORA. ... por Francisca Dutra Florêncio em face de Cemig Distribuição S/A, alegando que reside no ..., que desencadeou um procedimento administrativo que culminou no acerto de faturamento, no valor ... -
Acórdão nº 1.0245.09.173186-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE DÉBITO - COBRANÇA REALIZADA PELA CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO COM FUNDAMENTO EM IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - SUBFATURAMENTO NÃO VERIFICADO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR - NULIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE DÉBITO - COBRANÇA REALIZADA A CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO COM FUNDAMENTO EM ...ÇÃO DO MEDIDOR - NULIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. É descabida a cobrança de valores ... -
Acórdão nº 1.0701.12.012692-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA - ... OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. . - Afastada a alegação de nulidade ... -
Acórdão nº 1.0701.12.012692-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA - ... OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. . - Afastada a alegação de nulidade ... -
Acórdão nº 1.0701.12.012692-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA - ... OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DO CONSUMO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. . - Afastada a alegação de nulidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11223-06.2019.5.03.0056)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. 1 - A agravante requer, preliminarmente, a suspensão do feito sob o argumento de que, em questão de ordem dirimida...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEMIG . ...ção e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl . 34629 AgR, ...