Recurso dos Particulares
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e ... ógica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares" incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que disp\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... á igualmente receber dos Governos Estaduais, Municipais e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, ... de 120 dias da sua apresentação e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ítulo legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; ... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, dirigido ao Secretário do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ... ção de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à ... ção inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... § 4.Ao síndico, ... ção dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no registro de imóveis ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os limites estabelecidos pela legislação que ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... I- impugnação do sujeito passivo; ... II- recurso de ofício; ... III- iniciativa de ofício da autoridade ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 4 A adeso implicar renncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ao ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resoluo administrativa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à ... ção inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... VI- as vantagens particulares, a que terão direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do ... ço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários ... #Redação dada pela Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 335 ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as terras públicas, terão ... formulada pelo órgão expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Das decises do interventor caber recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva cincia, para o ... transcries, incries, ou averbaes de documentos pblicos ou particulares; ... b) arquivar atos ou contratos que importem em transferncia de ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial ... ção do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: ... a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; ... § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... á sua profissão, sob pena de suspensão, de que não haverá recurso ... Parágrafo único. Se decorridos seis meses, o leiloeiro ainda não ... vendas judiciais, de bens de massas falidas e de propriedades particulares, os leiloeiros serão da exclusiva escolha e confiança dos interessados, ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... federais, estaduais, municipais e autrquicas e emprsas particulares concernentes s matrias e atividades seguintes: ... a) o ensino de ... dos servios de registro e das infraes desta Lei e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Biblioteconomia ... c) fiscalizar o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e à Procuradoria e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário; ... XIV - propor ao Plenário a criação de ... As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares ... Parágrafo único. A dispensa da realização de licitação para a ... IX – a origem do recurso utilizado para a contratação do serviço ou do insumo com base nesta ...
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Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO III Águas particulares ... ARTIGO 8 ... São particulares as nascentes e todas as ... c) a resolução, em grau de recurso, das questões suscitadas entre a administração, os contratantes ou ...
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Acórdão nº 2015/0264439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 800.065 - RJ ... (2015/0264439-3) ... recurso dos particulares foi acolhido especificamente sobre aspectos da ...