Recurso dos Particulares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115533920174050000), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0811553-39.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO FERNANDES e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO TOTAL DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DA
...particulares, pela Caixa Econômica Federal e pela Federal Seguros S/A contra acórdão ... . Analisando o recurso dos particulares, observa-se que não merece conhecimento. O agravo cujo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1284657 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES - NOVAÇÃO, FORMA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA - QUESTÕES ANALISADAS MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS APOSTAS NO AJUSTE -...
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 10º E 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO ARRIMADONO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MPE PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO,NÃO CONHECER DO RECURSO DOS PARTICULARES, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN.RELATOR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090045120204050000), 01-12-2020
PJE 0809004-51.2020.4.05.0000 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a prescrição da pretensão executória, permitindo o regular processamento do incidente de habilitação, liminarmente rejeitado, através do...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
. RECURSO ESPECIAL Nº 965.340 - AM (2007/0134604-8). RELATOR : MINISTRO CASTRO ...ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES". EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJU\xC3"... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado ...53;. III - aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de cortesia;. IV - aos ...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISEMERITÓRIA NO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA EM QUEFOI APLICADA A SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIALPARADIGMA QUE NÃO SUPEROU A BARREIRA DO CONHECIMENTO. INADMISSIBLIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NESSASITUAÇÃO, EM QUE UM ...
... Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... sôbre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho ...f) professôres particulares de música;. g) diretores de cena lírica;. h) arranjadores e ...
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Acórdão nº REsp 1267328 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL....
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Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO.INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar oentendimento anteriormente firmado, limitando-se
... SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
..., independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum;. V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a ...êsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja ...
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DECRETO Nº 2536, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições ...2º e 3º. § 1º Das decisões finais do CNAS caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social no prazo de ...
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Acordão da , 08-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÃVIDA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DEMOTOCICLETA SEGUIDA DE MORTE EM VIA PÚBLICA COM OBRA DA SABESP.ACÓRDÃO QUE DECLAROU A FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADEDE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDEDE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE...
... SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 32409 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. A jurisprudência desta Casa Julgadora sedimentou o entendimento segundo o qual ocorre a prescrição do fundo de direito se a parte deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE MENOR DE IDADE. ATO ILÍCITO DOESTADO. DANO MORAL. REVISÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURAIRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DO PATAMAR ADOTADO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, aindenização por danos morais demanda, em regra, o...
... SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... necessário à adaptação da administração pública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências; e. III - o período do ... Parágrafo único. A apostila é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação. Elaboração dos demais atos ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E DAOPERAÇÃO DA UHE FOZ DO CHAPECÓ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIADE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVOINTERNO DOS...
... SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito ... -
Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A análise de prova,
. RECURSO ESPECIAL Nº 389.372 - SC (2001/0152522-4). RELATOR : MINISTRO LUIS ...ção a terras, quer pertencentes a ele, quer pertencentes a particulares. 5. Não há direito de propriedade decorrente do Registro Paroquial. Com ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-03-2021
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. PROPRIEDADEPRIVADA. INVASÃO POR PARTICULARES. ANTERIOR AÇÃO REINTEGRATÓRIA.INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ATO POSITIVO PORPARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESAPROPRIAÇÃOINDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÕESPREJUDICADAS EM RAZÃO DA ACOLHIDA DO PLEITO RECURSAL PRINCIPAL.I - Na origem,
...ça, por unanimidade, conhecer do agravo para darprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003073120154058305), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. LEI Nº 3.765/60. GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES. PROVIMENTO. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União Federal a...
..." . Os Autores apresentaram Recurso de Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese: . ... à Apelação da União, dou provimento à Apelação dos Particulares, para conceder a tutela antecipada requerida e determinar a imediata ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares. Parágrafo único. A dispensa da realização de licitação para a ...IX – a origem do recurso utilizado para a contratação do serviço ou do insumo com base nesta ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1221017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Analiso o recurso...
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Acordão do Corte Especial, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL OFERECIDO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA.INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.1. Não é cabível Recurso Especial contra decisão de caráteradministrativo, tendo em vista que não enquadra no conceito de causaprevisto no art.
... Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados ...Parágrafo Único- A publicação de editais em jornais particulares...