Recurso dos Particulares

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ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. A existência, no acórdão recorrido, de fundamento inatacado suficiente à sua manutenção impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – DECRETO ESTADUAL 10.251/1977 – CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR – LIMITAÇÕES PREEXISTENTES EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS NORMAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, nã

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ANALISADA DE FORMA COMPLETA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SÚMULA 182/STJ – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ – OFENSA AO ART. 131 DO CPC NÃO...

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR – OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA – JUROS COMPENSATÓRIOS – SÚMULA 182/STJ – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada na hipótese de o Tribunal de origem, em obediência a acórdão que deu provimento a anterior recurso...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – COMPENSAÇÃO – CPC, ART. 741, VI – PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA – TAXA SELIC – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – NÃO-INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte decidiu que é perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação, em execução...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). LEI N. 8.620/93. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS PARTICULARES. PREJUDICADO. 1. Recursos especiais interpostos pelo INSS pelos particulares (adesivo) contra acórdão que decidiu pela ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. PENSÃO POR MORTE. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. IDADE DO FILHO. 1. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do óbito de motorista, após colidir o veículo com viatura da Polícia Militar conduzida por...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ARTIGO 535, INC. II, CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MP N. 2.180-35/01. AÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% ANO MÊS. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS E EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. 1. A União, a despeito de ter invocado ofensa ao...

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA – REsp 77.265/SC – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) – FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO CONDICIONAL – NULIDADE SUPERADA – APLICAÇÃO DO ART. 249

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO – NULIDADE DO ACÓRDÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL - IPTU – ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ARTS. 4º E 66 DO CTN E ART. 1403 DO CC/2002 - PREQUESTIONAMENTO: AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - SÚMULA 280/STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - SÚMULA 83/S

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. 1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial interposto pelos particulares e determinou o retorno dos autos à origem para...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. No contrato particular de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a redução dos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. NOVA DECISÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. ILEGALIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos...

ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC/1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias de origem julgaram procedente a Reivindicatória proposta pelo Incra, pois os possuidores adquiriram as glebas irregularmente (a legislação aplicável exigia prévia autorização do Poder Público). Ademais,...

ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC/1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias de origem julgaram procedente a Reivindicatória proposta pelo Incra, pois os possuidores adquiriram as glebas irregularmente (a legislação aplicável exigia prévia autorização do Poder Público). Ademais,...