Recurso dos Particulares
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; ... Art. 566. Os títulos particulares de dívida vencida serão cobrados, amigável ou judicialmente, pelo ...
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Acórdão nº 2007/0209381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 980.001 - RJ (2007/0209381-8) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... Precedentes ... 8. Recurso especial dos particulares conhecido em parte e, nessa parte, não provido ... 9. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2015/0074530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.522.366 - RS (2015/0074530-0) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... pelos particulares" e determinou o retorno dos autos à origem para\xC2" ...
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Acordão da , 05-12-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÃGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. NOVA DECISÃO SOBRE QUESTÃO Jà DECIDIDA. ILEGALIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos...
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1925184 - SP (2020/0216059-0) ... : MINISTRO BENEDITO ... reconhecimento do direito ... 4. No contexto, o recurso dos particulares é provido por violação dos arts. 503 e 505 ... do CPC/2015, com o ... -
Acórdão nº 2013/0052679-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.532 - MG (2013/0052679-4) ... EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0070650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 937.800 - RR (2007⁄0070650-6) ... RELATOR :MINISTRO ... Indiscutível que os particulares construíram "casa, sede, casa do administrador, casa do tratorista, casa ...
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Acórdão nº REsp 937800 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 937.800 - RR (2007⁄0070650-6) ... RELATOR :MINISTRO ... Indiscutível que os particulares construíram "casa, sede, casa do administrador, casa do tratorista, casa ...
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Acórdão nº 2003/0025658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 519.268 - SP (2003/0025658-0) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... , II DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS PARTICULARES - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONHECIDO ... 1. Não viola o art ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.866 - MG (2014/0195022-4) ... ADQUIRIDOS ... SUB-ROGAÇÃO ... PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. ...
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Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.644 - RS (2011/0160236-2) ... particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Essas medidas poderão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças ... compreendidos na presente Convenção que se cometam mediante o recurso de tecnologia moderna ... Investigações conjuntas ... Os ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1212671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0028431-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.092 - AL (2008/0028431-0) ... RELATOR : MINISTRO ... contra decisão que deu provimento ao recurso especial dos particulares para afastar a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, ao ...
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Acórdão nº MC 17519 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... Esse direito já foi reconhecido pelo STJ ao julgar um primeiro Recurso Especial, concernente a decisão interlocutória que diz respeito a essa ... o julgamento daquele Recurso Especial subsiste em favor dos particulares: é possível a discussão acerca da produtividade do imóvel em ação ...
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Acordão do Primeira Turma, 19-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DALEI 8.429/92. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARANÃO CONHECER DO RECURSO DOS PARTICULARES, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN.RELATOR...
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Acórdão nº 2008/0164445-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.430 - ES (2008/0164445-0) ... RELATORA : MINISTRA ... especial da UNIÃO FEDERAL provido e recursos especiais dos particulares, não providos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº 2008/0067822-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Hipótese em que a
... REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL ... 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para ... órdão proferido nos Embargos de Declaração opostos pelos particulares. Indiscutível, portanto, a tempestividade do Recurso Especial ... 5. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015408420154058201), 20-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS PARTICULARES. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. 1. Apelações...
... - CEF em face d e acórdão que d e u parcial provimento ao recurso dos demandantes para reconhecer a legitimidade ativa para a causa de C ... SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS PARTICULARES. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO ... 1. Apelações interpostas ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas ... dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 da Lei n° 4.024, de 20 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá ... Parágrafo único. Das sanções aplicadas, caberá recurso ao Diretor do Departamento de Polícia Federal, no prazo de quinze dias a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 5º Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos ... Art. 214 - As nulidades de ... II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas ...
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Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... 444.530 - SC (2013/0394500-0) ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 617.428 - SP (2003⁄0225681-1) ... RELATOR : ... comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem produzidas referem-se a eventual domínio privado na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser ... XI - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral ... Art ...