recurso em sentido estrito mp
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Decisões Monocráticas nº 186285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... (eDOC 3) Irresignado, MP interpôs recurso em sentido estrito postulando, em suma, o ...
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Decisão da Presidência nº 186285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... (eDOC 3) Irresignado, MP interpôs recurso em sentido estrito postulando, em suma, o ...
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Decisao Nº 0000412-05.2019.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
... Processo : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000412-05.2019.8.05.0048 ...
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Acórdão Nº 195148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... ídio qualificado por motivo fútil e recurso que ... dificultou a defesa do ofendido), do ... Criminal desproveu recurso em sentido estrito ... Documento assinado digitalmente ... -
Decisão monocrática Nº 208338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
Vistos ... Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Laura ... sentido estrito, no âmbito do qual foi nomeada a ...
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Decisão monocrática Nº 1367142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão ... RECURSO EM SENTIDO" ESTRITO. CRIME DO ART. 297, § 4º, DO CP. COMPET\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ...
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Decisão monocrática Nº 220541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃODEMONSTRADA A ...
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Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE CAMPANA PARA CONSTATAR A VERACIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo possível a ... do recurso extraordinário. - Inexiste, no caso, ofensa ao ... corpóreo ou mercadoria em sentido estrito” não justifica a não incidência do ... ICMS ...
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MP-SP pede preventiva de ex-prefeita já presa; TJ nega o pleito
MP-SP pede preventiva de ré já presa; TJ-SP nega o pleito
... se insurgiu contra a decisão, interpondo recurso em sentido estrito. A defesa alegou, em ... -
Decisão da Presidência nº 161092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... necessário aguardar o julgamento de um Recurso Especial formulado pelo Ministério Público nos ... Nesse sentido, confiram-se: ( ... ) A superveniência de ... Santos interpôs Recurso em Sentido Estrito, o MP ofereceu as contrarrazões e o recurso foi ...
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Decisões Monocráticas nº 161092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... necessário aguardar o julgamento de um Recurso Especial formulado pelo Ministério Público nos ... Nesse sentido, confiram-se: ( ... ) A superveniência de ... Santos interpôs Recurso em Sentido Estrito, o MP ofereceu as contrarrazões e o recurso foi ...
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Decisão monocrática Nº 231023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... de São Paulo - TJSP deu provimento ao recurso em sentido interposto pelo Ministério Público ... do crime (razões do recurso em sentido estrito" do MP), em nítido intuito de furtar-se à aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para o ... combate do grave quadro de ... Organização Mundial da Saúde: ... “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida ...
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Decisão monocrática Nº 234345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... , conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ... O Impetrante narra que “ ... Nesse sentido, em contrarrazões recursais, o Ministério ... adequadamente, o MP em recurso em sentido estrito: ... “Pleiteia a defesa do réu, sua ...
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Acórdão nº 1.0702.06.289410-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO COMO CARTA TESTEMUNHÁVEL. A sistemática processual penal não contempla o recurso de agravo de instrumento e o art. 587 do Código de Processo Penal não admite se não a formação de instrumento para recurso em sentido estrito que tenha que ser promovido por traslado, no entanto, em virtude do princípio da fungibilidade, cabível, na hipótese o...
... ática processual penal não contempla o recurso de agravo de instrumento e o art. 587 do Código ... formação de instrumento para recurso em sentido estrito que tenha que ser promovido por traslado, ... -
Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0507237-15.2020.8.05.0001 ... -
Processo nº 0045125-92.2014.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... RECURSO DO PARQUET. ... recebido. Recurso em sentido estrito. Erro material. ...
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Acórdão Nº 1460254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 20/11/2023 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.460.254 GOIÁS ... SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ... 1. Recurso extraordinário com agravo contra ... estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança ... 2. É certo que ...
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Acórdão Nº 150575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri não prejudica o habeas corpus, uma vez voltado contra o reconhecimento, na pronúncia, de qualificadora objeto de quesitação perante o Conselho de Sentença. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Ante a absolvição de paciente, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento de qualificadora.
... de homicídio, alusiva ao emprego de recurso que dificultou a defesa da ... vítima, tem-se ... Sergipe desproveu recurso em sentido estrito ... interposto pela defesa ... Documento ... -
Decisão da Presidência nº 150596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de ... dessa decisão, o MP interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo TJSP para ...
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Decisões Monocráticas nº 150596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de ... dessa decisão, o MP interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo TJSP para ...
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Acórdão Nº 198347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ATIVIDADE – INTERRUPÇÃO. A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Renovada a ordem de prisão, observado o prazo de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal. ...
... (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso" que ... impossibilitou a defesa da vítima), do C\xC3" ... Justiça revelou pendente recurso em sentido estrito interposto ... pela defesa ... Documento ...