recurso em sentido estrito mp
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Processo nº 0093324-17.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Terceira Câmara Criminal ... Recurso ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO ...
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Acórdão nº 63995 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 1988
'HABEAS CORPUS'. DETERMINAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, DE PRISÃO DO RÉU, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408, PARAGRAFO NÃO SE TRATA, NO CASO, DE PRISÃO PREVENTIVA, 'UT' ARTS. 311 E 312, DO CPP. DA DECISÃO DO JUIZ, NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE ASSEGURA AO ACUSADO AGUARDAR EM LIBERDADE, PODE O MP INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdãos nº 0021037-50.2011.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... e discutidos estes autos de Recurso Em S entido Estrito nº ... : GUILHERME NOGUEIRA WENDLER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Suspensão condicional do ...
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Acórdão nº 64881 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1968
ASSISTENTE DO MP. SE A PRONUNCIA ACOLHEU OS EXATOS TERMOS DA DENUNCIA POR HOMICIDIO SIMPLES, NÃO MERECE CONHECIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE ASSISTENTE DO MP PARA QUE SE RECONHECA HOMICIDIO QUALIFICADO.
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARTE ILEGITIMA ... DIREITO ... -
Processo nº 0290080-28.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... RECURSO ... RELATÓRIO e VOTO no RECURSO em SENTIDO ESTRITO nº 0290080- ... 28.2017.8.19.0001 ...
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Processo nº 0013169-72.2016.8.19.0007 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... SENTIDO ESTRITO Nº ... 72.2016.8.19.0007 ... ... DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ... GIZELDA LEITAO ...
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Acórdão nº 2006/0031329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 819.426 - GO (2006/0031329-3) ... ência de julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a ... "supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos ...
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Processo nº 0121820-71.2017.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Rse - Interposto Pelo Mp Contra a Decisão que Indeferiu O Pedido de Prisão Preventiva Formulado, Ao Argumento de que Não Existem Elementos Concretos que Apontem a Necessidade de Prisão Cautelar. Com Razão O Mp: Denúncia Imputa Ao Recorrido a Pratica Do Crime Descrito No Artigo 157, § 2º, I Do Cp. Recorrido, Mediante Grave Ameaça Exercida Com Emprego de Arma de Fogo, Subtraiu Uma...
... social. Provimento do Recurso ... ÓRIO e VOTO no RECURSO em SENTIDO ESTRITO ... -
Acórdãos nº 9156616-35.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº ...
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nº 2000.01.00.015545-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2001
... RECURSO CRIMINAL Nº 2000.01.00.015545-0/MG ... RELATOR: ... "Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público ...
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Acordao N° 1289897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Habeas corpus. Pedido de concessão de salvo conduto. Não comprovada a real lesão ou ameaça ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Habeas corpus não conhecido. 1. Pedido de prisão preventiva requerido pelo mp e negado pelo juiz do conhecimento. Recurso em sentido estrito do ministério público contra referida decisão. Impetração de habeas corpus no sentido de garantir a decisão do juiz...
... Recurso em ... Sentido Estrito do Ministério Público ... -
Acórdãos nº 0010986-32.2018.8.26.0309 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
... e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº ...
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Acordao N° 1373985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Recurso em sentido estrito. Preliminar. Pedido de envio de documentos para o mp. Indeferido. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 581 do cpp. Não conhecimento do rse. Mérito. Queixa crime. Narrativa contendo os crimes de injuria, calúnia e difamação. Rejeição da inicial quanto aos delitos classificados (arts. 138 e 139 do cp). Art. 383 e § 2º do cpp. Aplicação. Remessa do feito para o...
... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0713837-24.2019.8.07.0009 ... -
Acórdãos nº 0486839-17.2010.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº ...
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Acórdãos nº 0486839-17.2010.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº ...
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Acordao N° 1723295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Recurso em sentido estrito. Preliminar. Intempestividade. Rejeição. Denunciação caluniosa. Ação penal pública incondicionada. Inexigência de representação. Ação penal privada subsidiária. Inércia do mp. Não comprovada. I - rejeita-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir do registro da ciência no sistema eletrônico. Ii - o
... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0739458-42.2022.8.07.0001 ... -
Acórdão Nº 0001929-71.2007.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... PROTSIO DOS SANTOS JNIORRECURSO EM SENTIDO ESTRITO n 0001929-71.2007.8.10.0001Recorrente: ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICDIO QUALIFICADO POR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010443-91.2011.8.19.0075 (Criminal), 26-11-2020
Processo nº 0010443-91.2011.8.19.0075 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ESMAEL DOS SANTOS BOTELHO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público objetivando a reforma da sentença de fls.53/53v, que julgou extinta a punibilidade do fato imputado ao apelado (art.129 do CP), em razão o transcurso do prazo de dois danos da suspensão condicional do processo, sem...
... conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando de ofício a ... -
Acórdãos nº 0000183-92.2015.8.26.0600 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2018
... e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº ...
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Processo nº 0069068-39.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... SENTIDO ESTRITO Nº ... 39.2017.8.19.0001 ... DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
... recurso e, por maioria, dar-lhe provimento nos termos do ... -
Processo nº 2005.001.131146-9 de Sexta Câmara Criminal, 7 de Agosto de 2008
Execução de Sentença, alterada em parte por Acórdão desta Câmara, que determinou a uma empresa jornalística a publicação de resposta, do cidadão demandante, sob pena de multa cominatória diária. Decisão do Juízo Originário, dando pela incompetência; cabendo a mesma a um dos Juízos Cíveis. Recurso em Sentido Estrito. Pareceres do MP em seu desabono. Razão manifesta. Multa, estatuída pelo artigo 32
... Interp. de Recurso: Nao ... Divida Ativa S ou N: N ... SESSAO DE ... ÇA SEXTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 195/2008 (34° Vara Criminal da ... -
Processo nº 2005.205.018917-0 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2009
... DO RIO DE JANEIRO QUARTA C?MARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n????. 2008.051.00562 ...
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Acórdão nº 0000315-37.2016.8.05.0136 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Enero de 2016
... Recurso em Sentido Estrito nº ...
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Acórdãos nº 3000402-76.2013.8.26.0292 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... e discutidos estes autos de Recurso Em Se ntido Estrito nº ... JUDICIÁRIO São Paulo Recurso Em Sentido Estrito nº 3000402-76.2013.8.26.0292 - ...