recurso extraordinário juizado especial

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Interpretação de legislação local. Ofensa reflexa da constituição. Consequência lógica. Ausência de repercussão geral da matéria. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Necessidade de apreciação da aplicação do cpc. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 660 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. Argumentos incapazes de alterar o decidido. Fundamentação sucinta. Tema 339 de repercussão geral. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Necessidade de revisão de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. Argumentos incapazes de alterar o decidido. Fundamentação sucinta. Tema 339 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§

Presidência da turma agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial cível. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional envolvida diretamente na demanda. Presunção de inexistência de repercussão geral. Temas 797 e 800 de repercussão geral. Ausência de repercussão geral da matéria expressamente prequestionada nos juizados especiais cíveis. Súmula 356 do stf....

Presidência da turma agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial cível. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional envolvida diretamente na demanda. Presunção de inexistência de repercussão geral. Temas 797 e 800 de repercussão geral. Ofensa reflexa à constituição. Ausência da repercussão geral. Tema 600 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcanç

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...

Presidência da turma agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Agente público temporário. Pedido de benefícios próprios de servidor público efetivo. Regimes legais distintos. Aumento de vencimento sob fundamento de isonomia. Incompetência do poder judiciário. Tema 315 de repercussão geral. Súmula vinculante 37. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...

Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Ausência de cabimento de mandado de segurança no rito da lei n. 9. 099/95. Ausência de repercussão geral. Temas ns. 800, 77 e 660/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da presidência da segunda turma recursal dos juizados...

Ementa: "agravo Interno Interposto, Nos Termos Do Art. 1.030, § 2º C/c Art. 1.021 Do Cpc, Contra Decisão Da 3ª Vice-presidência que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto Nos Termos Do Art. 1.030, I "a", Do Código de Processo Civil - Telefonia Móvel - Internet - Bloqueio Do Serviço Se Atingida a Franquia - Acórdão a Reconhecer a Abusividade Da Prática - Recurso Extraordinário Da...

Ementa: Agravo Interno Interposto, Nos Termos Do Art. 1.030, § 2º C/c Art. 1.021 Do Cpc, Contra Decisão Da 3ª Vice-presidência que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto Nos Termos Do Art. 1.030, I "a", Do Código de Processo Civil - Telefonia Móvel - Internet - Bloqueio Do Serviço Se Atingida a Franquia - Acórdão a Reconhecer a Abusividade Da Prática - Recurso Extraordinário Da...

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: Agravo Interno Interposto Nos Termos Do Art. 1.030, §2º C/c Art. 1.021 Do Cpc, Contra Decisão Da 3ª. Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral E/ou Dos Recursos Repetitivos e Negou Seguimento Ao Recurso Extremo Interposto - Telefonia Móvel - Internet - Bloqueio Do Serviço Se Atingida a Franquia - Acórdão a Reconhecer a Abusividade Da Prática - Recurso Extraordinário...

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral e Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto Com Base No Tema No 800 Do Stf - Ação que Visa O Provimento Do Agravo para que Seja Reconhecida a Repercussão Geral Da Matéria Objeto Do Recurso - Correta Aplicação Da...

Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da 3ª. Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral e Negou Seguimento a Recurso Extraordinário Interposto - Aplicação Do Tema Nº 800 Do Stf ("viabilidade de Recurso Extraordinário Contra Acórdão Proferido por Juizado Especial Cível Da Lei 9.099/95 Em Matéria de Responsabilidade Pelo Adimplemento de Obrigação Assumida Em Contrato

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral e Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto Com Base No Tema No 800 Do Stf - Consumidor - Juizado Especial Cível - Responsabilidade por Descumprimento de Obrigação Contratual - Correta Aplicação Da Tese Fixada No

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral e Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto Com Base No Tema No 800 Do Stf - Consumidor - Juizado Especial Cível - Responsabilidade por Descumprimento de Obrigação Contratual - Correta Aplicação Da Tese Fixada No

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral e Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto Com Base No Tema No 800 Do Stf - Consumidor - Juizado Especial Cível - Responsabilidade por Descumprimento de Obrigação Contratual - Correta Aplicação Da Tese Fixada No

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Direito constitucional. Taxa pelo serviço de depósito de veículo apreendido. Limitação proporcional ao valor do veículo. Princípio do não confisco aplicável à espécie tributária. Revisão de fatos e provas. Incabível em sede de recurso extraordinário. Cláusula de reserva de...

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral e Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto Com Base No Tema No 800 Do Stf - Consumidor - Juizado Especial Cível - Responsabilidade por Descumprimento de Obrigação Contratual - Correta Aplicação Da Tese Fixada No

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral e Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto Com Base No Tema No 800 Do Stf - Consumidor - Juizado Especial Cível - Responsabilidade por Descumprimento de Obrigação Contratual - Correta Aplicação Da Tese Fixada No

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...