recurso extraordinario previdenciario
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Acórdão Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.363.131 SÃO PAULO ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdão Nº 1287510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... 22/10/2020 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.510 ... PROC.(A/S)(ES) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 1228869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... 31/03/2022 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.869 R IO DE ... RECDO.(A/S) ... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... PREVIDENCIARIO (IBDP) ... : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN ... : ... -
Acórdão Nº 1355717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.717 ... SANTA ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL ... -
Acórdão Nº 1355549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.549 R IO ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1300031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.031 SÃO PAULO ... EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1116232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1.116.232 SÃO PAULO ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A ANTERIOR APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 1184349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.349 ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TETO ...
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Acórdão Nº 1377272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.377.272 CEARÁ ... AGDO.(A/S) ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 1370531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.370.531 R IO GRANDE DO SUL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1279094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.094 R IO GRANDE DO SUL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA ... RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 1277779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.779 R IO GRANDE DO SUL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA ... RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 1203956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.203.956 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... PROVENTOS ... INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1233921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA COM MAIS DE 21 ANOS. PENSÃO POR MORTE: REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.921 ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FILHA ... SOLTEIRA COM MAIS DE 21 ANOS. PENSÃO ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de ... 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico ... de trinta dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de trinta dias ...
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Acórdão nº 1189836 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL: POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REQUISITOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Acórdão Nº 1295077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.077 R IO GRANDE DO SUL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB ... GUARDA. PENSÃO POR MORTE ...
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Acórdão nº 1108068 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 1265722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.722 SÃO PAULO ... 11.09.2020 ... PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 76 DA ...
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Acórdão Nº 1335646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. NORMA DE TRANSIÇÃO DO INC. III DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REQUISITO DE VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. NOVA APOSENTADORIA: PARTE DO PERÍODO COMPUTADO PARA O BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO....
... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.335.646 MINAS ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA ... PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1252986 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, após fazer uma análise dos arts. 217 e 218 da Lei n. 8112/90, afasta a literalidade do que consta nestes dispositivos, e julga com fundamento no princípio da isonomia. Há, na verdade, uma decisão amparada em...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.986 - PE (2011⁄0107352-8) ... SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO ... EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ ... 1. O Tribunal de ... -
Acórdão Nº 1384131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.131 SANTA CATARINA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ... SERVIDOR PÚBLICO ...