recurso extraordinário trabalhista
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Acórdão Nº 1311628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional, trabalhista e administrativo. Vínculo celetista entre servidor e ente público. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, a competência para o julgamento de ação que envolva relação entre a Administração Pública e...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.311.628 SÃO ... Direito constitucional, trabalhista e ... administrativo. Vínculo celetista entre ... -
Acórdão Nº 1345732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DIRIGENTE SINDICAL E SINDICATO: LITÍGIO SOBRE QUESTÕES ESTATUTÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.732 SÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ... TRABALHISTA". ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... COMPET\xC3" ... -
Acórdão Nº 1297750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.750 ... DISTRITO ... PROCESSUAL CIVIL E ... TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Nº 1298459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... SEGUNDA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.298.459 DISTRITO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PLANO DE ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 42480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Constitucional. Trabalhista ... Processual Civil. Recurso extraordinário ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
- Acórdão nº 1164980 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1166436 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1166413 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1164979 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 1299638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DA MULTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AGRAVO...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.638 ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ... ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1406145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZA TRABALHISTA. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.406.145 SÃO PAULO ... JUÍZA ... TRABALHISTA. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA ORDEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16458/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INVIABILIDADE DO APELO FRENTE AOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 896 DA CLT. Impossível o trânsito do recurso extraordinário trabalhista quando a pretensão esbarra nas Orientações Jurisprudenciais 5 e 23, bem como na Súmula 361 desta C. Corte. Agravo improvido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA INVIABILIDADE DO APELO ... FRENTE AOS \xC2" ... ível o trânsito do recurso extraordinário trabalhista quando a pretensão esbarra nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-101/2001-664-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. Em sede de recurso extraordinário trabalhista, não se considera como violado o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), se não configurada a violação dos princípios que tutelam o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, da CF/88), não sendo a parte tolhida de produzir as provas que entendeu cabíveis, nem no direito de...
... EXECUÇÃO. Em sede de recurso extraordinário trabalhista, não se considera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15956/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1/TST). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. A matéria em debate já se encontra pacificada neste Tribunal pela Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART ... , sendo admitido o recurso extraordinário trabalhista apenas se houver infração à norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1092/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não há ofensa direta ao inciso LV do art. 5º da CF, quando o regional aprecia o mérito da discussão, tratada em preliminar de nulidade da decisão recorrida, porque deixou explícito que -a decisão de fls. 331/332 deve ser reformada e não declarada nula-. Ademais, eventual ofensa apontada...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO ... não da ensejo ao recurso extraordinário trabalhista. Recurso não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1003674 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO AI 825. TEMA 357. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 57670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL TRABALHISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE...
... RECLAMAÇÃO ... PROCESSUAL TRABALHISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão Nº 1389554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.389.554 R IO GRANDE DO SUL ... Direito processual ... civil e trabalhista. Reconhecimento da natureza salarial da parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11432-81.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM 20/02/2013. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA ... ensejou a suspensão da reclamação trabalhista, revertida no julgamento do mandado de segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30504/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA CABIMENTO SÚMULA 20 CANCELAMENTO. Não há como se conhecer de recurso extraordinário trabalhista no qual se pretenda demonstrar contrariedade a Súmula cancelada, ou quando a divergência é inespecífica, ou, ainda, quando se discutir provas ou tese em conflito com jurisprudência atual. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA CABIMENTO SÚMULA 20 CANCELAMENTO ... extraordinário trabalhista no qual se pretenda demonstrar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4182/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não é possível, em recurso extraordinário trabalhista, a reapreciação de fatos e provas, a respeito dos quais são soberanas as instâncias inferiores. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/fam/fv ... RECURSO DE REVISTA. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO ... Não é possível, em recurso extraordinário trabalhista, a reapreciação de fatos e provas, ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Acórdão Nº 1306544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO CUSTEADO PELO EMPREGADOR NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.544 SÃO ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... COMPETÊNCIA ... JURISDICIONAL. PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1570/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Não é possível, em recurso extraordinário trabalhista, a reapreciação de fatos e provas, a respeito dos quais são soberanas as instâncias inferiores. 2. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/fam/fv ... RECURSO DE REVISTA. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO ... 1. Não é possível, em recurso extraordinário trabalhista, a reapreciação de fatos e provas, ...