recursos em justiça eleitoral
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou ... a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 75 ... O julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
- DECRETO Nº 0-009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral, do Ministerio Dos Transportes e do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 27.397.562,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 16/12/1998 ( seq-sf: 9 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 27.397.562,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - mediante utilização de recursos daquele (Lei nº 10.637, de 30 dezembro de 2002, ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão nº 2015/0285100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO IRREGULAR DE DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DA SUPOSTA DOADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... ELEITORAL. ... PROPOSITURA ... REPRESENTAÇÃO ... 9/3/2016: Aos recursos ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REELEIÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. INTERREGNO ENTRE MANDATOS. ELEIÇÃO ANULADA. POSSE DO PRESIDENTE DA CÂMARA POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NOVO PLEITO. POSSE COM CONCLUSÃO DO MANDATO NA REELEIÇÃO. MANDATOS CONSECUTIVOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO...
Superior Tribunal de Justiça ... DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NOVO PLEITO. ... de recursos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída ... autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos ... ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ... - Tribunal Federal de Recursos ... - JUSTIÇA MILITAR ... - Justiça Militar ... - JUSTIÇA ... 12.000.000 ... - Tribunal Superior Eleitoral ... - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SINDICÂNCIA. APONTADOS ILÍCITOS RELACIONADOS À CAMPANHA ELEITORAL DE 2012 À PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE ATUAL GOVERNADOR DE ESTADO NO USO DE RECURSOS ELEITORAIS NÃO CONTABILIZADOS. INCONSISTÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO PGR N. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... RELACIONADOS À CAMPANHA ELEITORAL DE 2012 À ... PREFEITURA ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ...
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Acórdão nº 2014/0270619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÍMPROBO APENAS NO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA, POR INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. BIS IN IDEM. NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL". ... BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... de recursos ... -
Acórdão nº 2014/0247434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS FEDERAIS EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. 73, VI, DA LEI 9.504/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. ATO ÍMPROBO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA...
Superior Tribunal de Justiça ... VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL". ... ART. 73, VI, DA LEI 9.504/1997. NÃO\xC2" ... , ter liberado irregularmente recursos federais em período ... -
Acórdão nº 2013/0378315-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ENUNCIADO N. 209, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDIN
Superior Tribunal de Justiça ... ça Militar e da Justiça Eleitoral" ... -
Acórdão nº 2012/0273578-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS DE PREFEITURA. POSSÍVEIS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO SUBTRAÍDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princ&
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSOS ... Justiça Eleitoral ” (CR, art. 109, IV). ... -
Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.
... E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO ... ção especial quando da apreciação de recursos (e de suas respectivas medidas cautelares) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Introdução ... Art. 1º Êste Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do ... b) de dois juízes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos" dentre os seus juízes; ... c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justi\xC3" ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo l Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... e estimular ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Agricultura, Pecuária ... cada dois anos, será aberto o processo eleitoral para a recomposição de, alternadamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1985.
... Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante ... 20.500.000 ... JUSTIÇA MILITAR ... 15.400.000 ... JUSTIÇA ELEITORAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ... sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio ...