recursos em justiça eleitoral
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Acórdão nº 2009/0059142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTE FEDERAL - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... APLICAÇÃO DO REPASSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Nos termos do inciso I, do ... do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho ... 2. O mero ajuizamento da ...
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Acórdão nº 2003/0169736-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITORAL OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO ... SÚMULA 126/STJ. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS ... 1 ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos recursos, mas lhes ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... do interior dos Estados, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, correspondente ao nível retributivo da função comissionada ... nas áreas de planejamento de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno de ...
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Acórdão nº 2008/0240755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Trata-se de ação de ... do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho ... 3. O mero requerimento do ...
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A Justiça Eleitoral
... 8, p. 11 ... RECURSOS_ELEITORAL.indd 37 10/09/2015 06:39:37 ... 38 RecuRsos em matéRia eleitoRal ... Acre (o único existente, então) e no Distrito Federal, e por juízes singulares nas sedes, além de juntas especiais ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ACESSIBILIDADE ÀS SEÇÕES ELEITORAIS. PERDA DE OBJETO. ELEIÇÕESSUBSEQUENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. Ação civil...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... submetidos ao crivo dos órgãos da Justiça Eleitoral nas eleições vindouras e na ... - Obrigatoriedade de informar os recursos em dinheiro recebidos para o financiamento da ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto ... (pessoa física) munido de seu título eleitoral poderá propor ação popular, sem o quê será ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. ACORDO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE SE ENQUADRA NO ART. 44, II, DA LEI 9.096/95.1. Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023.2. O propósito recursal consiste em
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... como fonte pagadora ou origem direta dos recursos, assim como aquele realizado conta de recursos ... Defensoria Pblica da Unio e da Justia Eleitoral ... Art. 18. Fica a Unio autorizada a delegar ...
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Lei nº 14.239 de 19/11/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ...
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Acórdão Nº 1368296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... em virtude: a) da não utilização dos recursos ... destinados aos programas de promoção e ... essa finalidade pela Justiça" Eleitoral; b) do não preenchimento da cota ... m\xC3" ...
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Direito Eleitoral
... ão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de , por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... no julgamento residem, efetivamente, na falibilidade dos sujeitos da relação jurídica processual – juiz, partes, servidores da justiça, representante do Ministério Público – e nem sempre são suscetíveis de percepção prévia em relação ao ato a praticar, por se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... ância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Decisão monocrática Nº 0601981-18.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-11-2023
... efetivamente pagas, de modo que não poderiam ser consideradas recursos" de origem não identificada, demandaria o revolvimento do conjunto fático\xE2" ... , pois os recursos em questão permanecem à margem do controle da Justiça Eleitoral, impossibilitando a análise da licitude dos recursos ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da ... temática do ... realização de gasto ilícito de recursos eleitorais, apto a ... determinar a ...
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Propaganda eleitoral
... Então, a Justiça Eleitoral precisa ficar atenta para coibir os abusos da propaganda ... incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação; IV – a ...
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Resolução nº 16444 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Febrero de 1999
INSTITUI A MODALIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA EM TREINAMENTOS PARA CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO AMBITO DA JUSTICA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA de~/3f99 ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Z ... RESOLUÇÃO N° 20.424 ... Relator: Ministro Eduardo Ríbeiro Interessada: Secretaria de Recursos HumanosfTSE ... Institui a modalidade de Instrutoria Interna em ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... lazer; IX - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação ... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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O direito partidário
... e científica perante o Direito Eleitoral, embora se reconheça a acentuada proximidade ... Deságuam na Justiça Eleitoral questões afetas diretamente ao pleito, ... do processo eleitoral e receber recursos do Fundo Partidário. Esse procedimento de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS ... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ...
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Acórdão nº 758212595 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2012
... EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS. MOVIMENTAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 40 DA ... fontes diversas em uma única conta bancária, não permitindo à Justiça Eleitoral examinar como e quando esses recursos públicos foram aplicados ...