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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA FONTE EM QUE REPRODUZIDO O JULGADO PARADIGMA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, em interpretação ao art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, é iterativa no sentido de que "a mera menção ao Diário da Justiça em que

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FOTOGRAFIAS TIRADAS DE PACIENTE EMHOSPITAL DO EXÉRCITO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃOAOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405, 876, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDOQUE CONCLUIU...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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PROCESSUAl CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVOINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no art1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, §4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige queo recorrente, para comprovar a...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FERIADO LOCAL. NÃOCONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTOLIMINAR. PARADIGMA NÃO PUBLICADO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, configurapressuposto indispensável para a comprovação ou configuração daalegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente,n

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrada no item III da Súmula 303 deste Tribunal a compreensão de que, -Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o entendimento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART.1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. COTEJO ANALÍTICO ESIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/15, cabe à parteembargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão,cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado dejurisprudê

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OUCONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. MERA TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃOPARADIGMA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL. DIÁRIO OFICIALNÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIALINSANÁVEL. INAPLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 201

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA ACENTUADA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. RESTRIÇÃO AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABERTURA DE PRAZO PARAREGULARIZAR O VÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte deindeferimento liminar dos embargos de divergência.2. A decisão merece ser mantida, pois a mera menção ao Diário daJustiça em que teriam sido publicados...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Para fins de comprovação da tempestividade de recurso destinado ao Superior Tribunal de Justiça, é válida a apresentação, no ato de interposição do recurso, de calendário extraído do site do tribunal de...

EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PROFERIDAS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...