Reedição de Medida Provisória
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nº 2002.34.00.023021-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
... - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - MÉDIDA PROVISÓRIA - PRAZO NONAGESIMAL - CONTAGEM - DATA ... ção deve ser contado, em caso de reedição de medida provisória não aprovada, da primeira ...
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nº 1999.38.00.007796-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... centésimos percentuais), de vez que a Medida Provisória nº 434/94 não foi convertida em lei ... ência mais recente do STF admite a reedição de medida provisória não votada pelo Congresso ...
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nº 2000.01.00.070262-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Mayo de 2001
... Tal norma foi, contudo, alterada pela Medida Provisória n. 434, de 27.02.94, publicada no dia ... ência mais recente do STF admite a reedição de medida provisória não votada pelo Congresso ...
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nº 1999.38.00.007722-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
... Tal norma foi, contudo, alterada pela Medida Provisória n. 434, de 27.02.94, publicada no dia ... ência mais recente do STF admite a reedição de medida provisória não votada pelo Congresso ...
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nº 2002.34.00.004670-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... Tributária - GDAT, instituída pela Medida Provisória nº 1.915-1/99, não é substitutiva ... 2. A primeira reedição da Medida Provisória n. 1.915-1, em 29 de julho ...
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nº 1998.01.00.083848-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Marzo de 2001
... ça contra ato administrativo fulcrado na Medida Provisória de nº1522/96, que cancelou pedido de ... 2. A reedição de medida provisória não apreciada pelo ...
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Acordao N° 1758562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Excesso de execução. Abatimento da lei 8. 088/90. Comprovação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. O art. 6º da lei nº 8. 088/1990 preceitua que, ?nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualizaç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA ... CÉDULA DE CRÉDITO ... 237/90, a referida Medida Provisória se trata de reedição da MP/189, ... -
nº 1998.01.00.042981-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2000
... de direito líquido e certo, visto que a medida provisória em tela revogou a conversão das ... excesso do pode de legislar, e que a reedição das mesmas, dentro do prazo de respectiva ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... após, ao aperfeiçoamento do sistema, à medida que elevava seu patamar institucional. A Justiça ... pequenos ajustes por meio da Medida Provisória n. 808, de 14.11.2017 (a MPr. n. 808, contudo, ... República, ou seja, a proibição de reedição ...
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Decisão da Presidência nº 36530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 884/ APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ... Evidente, portanto, que a vedação de reedição alcança a MP 867, em que pese tenha sido ...
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Decisões Monocráticas nº 36530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 884/ APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ... Evidente, portanto, que a vedação de reedição alcança a MP 867, em que pese tenha sido ...
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Acórdão nº 1999.01.00.018059-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Septiembre de 2005
... biênio legal, com amparo na vigência de medida provisória que dilargou o prazo de impetração ...
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nº 2003.01.00.041925-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
... da Aeronáutica, deferiu parcialmente medida liminar para ... "( ... ) que seja suspenso o ato ... inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.984-15, de 9 de março de 2000, sucessiva e ... ório com força de lei cuja última reedição se fez pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de ...
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nº 1999.01.00.008889-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Agosto de 2004
... , nos termos da legislação anterior à Medida Provisória nº 1.522/96, "para gozo já a partir ... , pela perda de eficácia da penúltima reedição das medidas provisórias em apreço, como os de ...
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nº 2000.01.00.009535-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Diciembre de 2007
... e verbas indenizatórias, nos termos da Medida Provisória 1.523/97 e suas reedições ... A ... Provisória 1596-14, de 10/11/1997 (reedição da MP 1.523/97): ... EMENTA: Ação direta de ...
- Acórdão nº 400320 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2007
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nº 1998.01.00.013635-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2001
... Sustenta ainda, a constitucionalidade da Medida Provisória de nº1.522/96, objeto do mandamus ... 2. A reedição de medida provisória não apreciada pelo ...
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nº 96.01.52122-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL. MP 560/94. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA SUPERIOR A 6%. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. LEGALIDADE. 1. "Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos, e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis do regime ultrapassado como sempre esta Corte entendeu" (ADIMC 1417/DF, Rel....
... 1º da Medida Provisória nº 628, de 23/09/94, e suas ... "CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO: ... POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E ... -
nº 2001.01.00.016652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2001
... o recurso, sob a consideração de que a Medida Provisória nº 1.798-1, de 11 de fevereiro de ... desapareceu retroativamente com a não reedição do § 3º da MP 1.798-1, de 11.2.99, convalidando ...
- nº 1998.01.00.087041-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 1999
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Decisão da Presidência nº 6174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... Medida Provisória nº 886/ Reedição do teor de medida ...
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Decisão da Presidência nº 6172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... Medida Provisória nº 886/ Reedição do teor de medida ...
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nº 1997.01.00.060591-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Marzo de 1998
... 7º da Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/96 (sucedida pela ...
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nº 2002.01.00.031753-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2003
... , em favor de seus sindicalizados, concedeu medida liminar suspendendo ... "( ... ) a eficácia da ... de colisão com o disposto na Medida Provisória 2.165-36, de 23/08/2001, violando o princípio ... ório com força de lei cuja última reedição se fez pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de ...
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nº 2003.01.00.041925-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
... da Aeronáutica, deferiu parcialmente medida liminar para ... "( ... ) que seja suspenso o ato ... inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.984-15, de 9 de março de 2000, sucessiva e ... ório com força de lei cuja última reedição se fez pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de ...