Reembolso de pagamento da seguridade social
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ... sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita ... captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
...(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ao beneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios. . ...Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do ...ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
...) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ao beneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios. . ...Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do ...ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-43.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PERGUNTAS INDEFERIDAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. Entendendo desnecessária a produção de novas provas, cabe ao magistrado indeferir o pedido, com base no art. 131 do CPC. Registre-se que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Assim, a decisão recorrida...
... da norma é coibir o atraso indevido no pagamento das verbas rescisórias do empregado, razão pela ...REEMBOLSO. INSS/ISS. Conforme consignou o Tribunal ... respeito a forma de financiamento da seguridade social (art. 195, I, "b" e "c", CF), cálculo da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...SEÇÃO I. Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor . Art. 1o As ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. . § 4o Quando paga até o ...ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às ... Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça ... o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela ... servidores integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da Carreira da ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde que não esteja exercendo ...pagamento da 1ª (primeira) contribuição para o segurado ...O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.?. ?Art. 22. ... de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...72 a 79. Seção IX. Do reembolso de pagamentos. 80 e 81. Capítulo IX. Da matrícula da empresa. 82 e 83. ...ências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
..., em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica básica, ... pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização de dívida. ...Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, ...a) o reembolso dos juros e encargos dos empréstimos concedidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de...
... DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não ...RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, ...Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de...
... DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não ...RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, ...Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-157500/2002-0011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de...
... DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não ...RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, ...Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de...
... DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não ...RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, ...Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1575/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de...
... DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Agravo a que se nega provimento, por não ...RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, ...Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. § 1o O Fundo ..., na maior parte das vezes, é pago mediante o procedimento do reembolso. Por outro giro, qualquer plano de custeio que trabalhasse com a noção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2526/1998-084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO À PRESENTE AÇÃO, INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO, PELO ACÓRDÃO DE RO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que vigorou a partir de 13/03/2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo...
...DO REEMBOLSO DE VALORES. O TRT asseverou que não resultou ... INSTRUMENTO DO INSTITUTO ECONOMUS DE SEGURIDADE SOCIAL. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ..., em face de suposta incorreção no pagamento, durante o vínculo, de verbas que deveriam ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
...ção para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento a Seguridade" Social (COFINS), com o reconhecimento do direito \xC3"...ária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ..., ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-Substituição (ICMS-ST) tenha de ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
...pagamento. Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas ...ões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual. § ...d) reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo ... o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. 44. ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ...ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;. e) da venda ou da ... destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, ...ça, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários;. II - ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto ...8º A filiação ao regime obriga o pagamento das contribuições previstas neste Regulamento ... desobrigados os pensionistas do reembolso de quaisquer quantias recebidas. Art. ...-se à Associação Internacional da Seguridade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... condenou a demandada, ora apelante, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ... são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS ..., ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... condenou a demandada, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em faixas ... são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS ..., ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010318320204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .
... condenou a demandada, ora apelante, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ... são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS ..., ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...
... diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que o ... são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS ..., ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser ...