Reembolso de pagamento da seguridade social
-
Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... a prestação de serviços, sob pena do pagamento de multas inibidoras de tal comportamento, muito ... da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , será destinado exclusivamente ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... segurados do Regime Geral de Previdência Social, bem como às contribuições incidentes sobre ... de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali ... 10.355, de 26 de dezembro de 2001, da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei no ...
-
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... de custo; 12) benefícios da previdência social; 13) férias indenizadas; 14) licença prêmio ... tocante à “ajuda de custo” que o pagamento deve ser ocasional pois, do contrário, incidem ... que em relação ao ressarcimento, reembolso ou pagamento de despesa comprovada a título de ... da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos ...
-
Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... , plano de saúde, diárias de viagem, reembolso quilometragem, auxílios creche, auxilio funeral, ... contribuição previdenciária sobre o pagamento" dos quinze dias que antecedem o benefício de aux\xC3" ... , logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros ...
-
Licitações
... • definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; ... ços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma ... • IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, alm do disposto no art. 23, de: I - ... a contribuio previdenciria sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefcio de ... REEMBOLSO DESPESAS CRECHE/BAB. QUILMETRO RODADO/DESPESAS DE ...
-
Papel da OIT em Matéria de Seguridade Social
... 40), consistindo as ditas prestações em pagamento in pecúnia ou in natura (fornecimento de alimentos, roupa, habitação, e ... entre dois ou mais Estados, transferência de fundos, reembolso de despesas e benefícios e a possibilidade de celebração de acordos ...
-
Direito processual civil
... com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. Data: ... , a entregar-lhe dinheiro, prometendo o reembolso sob certas condições ou dentro de certo prazo ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ...
-
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... § 10. Não é ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
-
Do financiamento da seguridade social
... ências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma ... ógico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...
-
Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... a) benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o ... da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos ... O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, ... , contudo, pode ser substituída pelo reembolso-creche, desde que estipulado em acordo ou ...
-
Contribuição social para o PIS/PASEP
... seis mesesǡ entre o fato gerador e o pagamento da conǦ tribuiçãoǡ conforme originalmente ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ȋCoϐinsȌǤdz ȋgǤnȌ ... )dêntica ... (caso seja tomado o crédito, o valor do reembolso deverá compor a base de cálculo) ... Inciso ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... ção, podem reclamar da sociedade o pagamento de seu crédito ... Mas, na mesma França, com o ... se deverão extinguir; d) o valor de reembolso das ações dos acionistas dissidentes ... Complementar da Fundação Sistel de Seguridade Social e da Telos — Fundação Embratel de ...
-
Contribuições sociais
... sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social se encontram descritas nos incisos I a III ... e empresas em geral, destinadas ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
-
Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam ... Seguridade social ... Art. 19. Os trabalhadores do ...
-
Acórdão nº 0065338-93.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUANDO ESTAVA NO RIO DE JANEIRO E FOI INTERNADA COM URGÊNCIA EM HOSPITAL DAQUELA CIDADE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA INTERNAÇÃO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE....
... deste ter-lhe negado o atendimento e o reembolso do valor gasto. Em virtude de refletir ... plano de saúde paralelo à previdência social, mediante pagamento por parte do servidor, que ... forma distinta da definida como sendo seguridade social, que tem natureza de plano de saúde; 2 ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às ... Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça ... o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela ... servidores integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da Carreira da ...
-
Acórdão nº 0015893-32.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
Assunto: Cofins - Contribuição Social" - Contribuições - Direito Tributário ... APELA\xC3" ... mesmo indexador até a data do efetivo pagamento ... Tendo em vista a sucumbência mínima da ... (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Confira-se uma das ementas que restou ... pagamento de custas, exceto quanto ao reembolso das custas processuais antecipadas pela parte ...
-
Acórdão nº 0065338-93.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... deste ter-lhe negado o atendimento e o reembolso do ... valor gasto ... Em virtude de refletir ... saúde paralelo à previdência social, mediante pagamento ... por parte do servidor, ... definida como sendo seguridade social, que tem natureza ... de plano de saúde; ...
-
Prestações previdenciárias
... ítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... Renda mensal do benefício - início do pagamento ... A aposentadoria por invalidez consiste numa ... ência de benefícios e serviços da seguridade social às populações urbanas e rurais, os ... 87 ... @@9.3. Custeio e Reembolso pelo Contratante ... Uma parte da importância ...
-
COVID. Legislação correlata
... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e ... VIII ... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão ... 26, p. 453 — seguridade social — aposentadoria especial — abono de ...
-
Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
... : PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA ...
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ções regulamentares em matéria de seguridade social; b) o termo ‘estabelecido’ significa ... de invalidez deverá consistir-se em um pagamento periódico, calculado: a) de acordo com as ... tomar as medidas necessárias para o reembolso aos inspectores do trabalho na agricultura de ...
-
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ções devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social ... Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... a importância da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado ... condenação judicial do empregador no pagamento da indenização por dano moral sofrido pelo ... a cargo do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Contudo, essa obrigação legal do ... 4) Reembolso. Motorista. Entregador. Despesas com chapas ...