Refere-se a ato processual

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 365-24.2016.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973 - COISA JULGADA - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL - OJ Nº 157 DA SBDI-2 - IMPOSSIBILIDADE. "A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1

... JURÍDICO- PROCESSUAL – OJ Nº 157 DA SBDI-2 – IMPOSSIBILIDADE ... "A ofensa à ... do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação ... de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10517-49.2015.5.03.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

... ção de serviços, como contida na Súmula nº 331 do TST, refere-se às hipóteses ... em que há contratação de mão de obra pela ... reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada ... por esta Corte Superior ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11274-05.2014.5.01.0070)
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o...

... Por óbvio, a data de 18/04/2013 refere-se à baixa do ... contrato na CTPS do autor, após o aviso-prévio ... ajuizada por substituto processual, caberia à ré comprovar que a conciliação alcançou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156949620184058300), 08-02-2022
PJE 0815694-96.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX OFFICIO DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação

... " TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS ... 3. O cerne da questão trazida à apreciação refere-se à nulidade do ato administrativo que inativou o CNPJ da empresa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093737420204058300), 07-12-2021
PJE 0809373-74.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução (referente à execução 0816372-77.2019.4.05.8300), afastando as alegações de litispendência...

... A execução ora embargada refere-se à condenação administrativa (Acórdão do TCU), não havendo que se ... em 12/12/2018, DJE 05/02/2019) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093745920204058300), 14-09-2021
PJE 0809374-59.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, afastando as alegações de litispendência com a ação de ressarcimento 0802220-34.2013.4.05.83

... A execução ora embargada refere-se à condenação administrativa (Acórdão do TCU), não havendo que se ... em 12/12/2018, DJE 05/02/2019) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU ...
Acórdão nº 1.0184.13.002041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÍNICA CONVENIADA E IPSM. EMISSÃO DE DAE EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO COM PEDIDO DE NEGOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. ART. 373 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...

... Some-se a isso o fato de remanescer, na legislao processual aplicvel espcie, o amplo poder instrutrio do juiz, ao qual compete ... O primeiro atributo refere-se conformidade do ato com a lei, de modo que se presume, at prova em ...
Acórdão nº 1.0184.13.002041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÍNICA CONVENIADA E IPSM. EMISSÃO DE DAE EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO COM PEDIDO DE NEGOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. ART. 373 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...

... Some-se a isso o fato de remanescer, na legislao processual aplicvel espcie, o amplo poder instrutrio do juiz, ao qual compete ... O primeiro atributo refere-se conformidade do ato com a lei, de modo que se presume, at prova em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 372-26.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADO COMPROVADO ÀS FLS. 184/185. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI),...

... Cícera Francisca Vieira ... II – O ato coator refere-se à certificação do bloqueio que integralizou a execução (fls ... fundamento de que o writ não é a ferramenta processual adequada para atacar o ato ... impugnado, posto que há recurso ...
Acórdão nº 1.0428.18.000448-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECÔNOMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. A gratuidade da justiça deve ser...

... Analisa-se a admissibilidade do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a deciso agravada foi inserida nos autos ... A legitimidade refere-se ao vnculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ao ...
Acórdão nº 1.0428.18.000448-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECÔNOMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. A gratuidade da justiça deve ser...

... Analisa-se a admissibilidade do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a deciso agravada foi inserida nos autos ... A legitimidade refere-se ao vnculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021499420204058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802149-94.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO RODRIGO VIANA SIMAO ADVOGADO: Rita Aparecida Quinelato De Araujo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira...

... nos seguintes termos: "excluo da relação processual a União e declino da competência para conhecer da presente lide em favor ... 10. Como na hipótese, a questão deduzida nos presentes autos refere-se única e exclusivamente em razão do critério de cálculo do recolhimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...

... à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada para realização de treinamento ... Ao término da instrução processual, todavia, não restaram comprovadas tais alegações, é dizer, que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022
PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE

... Enquanto isso, a presunção de veracidade refere-se aos fatos, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (

... Como na hipótese, a questão deduzida nos presentes autos refere-se única e exclusivamente em razão do critério de cálculo do ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (LEI ...
Acórdão nº 1.0024.14.333362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO DE APOSENTADORIA - REVISÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA - SITUAÇÃO FUNDAMENTAL ATINGIDA PELO LAPSO TEMPORAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.- A prescrição de trato sucessivo atinge aquelas obrigações decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida,

... j reconhecida, enquanto que a prescrio de fundo de direito refere-se ao prprio reconhecimento de uma situao decorrente da condio funcional do ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... , torna-se inviável conhecer, em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ( ... ) 62. O P onto é saber se ... A primeira refere-se ao reconhecimento da posse prolongada, contínua, ...
Acórdão nº 1.0000.20.048004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. NÃO OFERECIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU OUTRA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Com o advento da CF/88 não subsistem quaisquer...

... Tribunal em futuro e eventual recurso a ser interposto em fase processual mais avanada. De mais a mais, com o advento da Constituio Federal no ... O primeiro atributo refere-se conformidade do ato com a lei, de modo que se presume, at prova em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067316120164058400), 09-11-2021
PJE 0806731-61.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF 2001 A 2006. VMAA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença (de 17/11/2016) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, considerando a coisa julgada em relação ao processo 0000639-64.2011.4.05.84, referente ao pedido formulado pelo Município de...

... O cerne da questão trazida à reapreciação refere-se ao alcance da coisa julgada, ocorrida em ação diversa cujo objeto ... "A partir de consulta ao sistema processual Tebas, extrai-se que o pedido autoral de pagamento das diferenças ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)

... ório do servidor arguido como último ato da instrução processual, o que contraria a legislação e as orientações doutrinárias e ... O cerne da questão trazida à reapreciação refere-se a identificar-se a imprescindibilidade ou não da realização do ...
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS, DE QUE TRATA A LEI 9.964/2000. EFEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EXCLUSÃO DO REFIS....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...

... Nesse cenário, tem-se que a execução refere-se a contrato de empréstimo consignado, cujo adimplemento, na verdade, ... , cuja execução não foi embargada, quando é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050539220174058200), 12-04-2022
PJE 0805053-92.2017.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO. DEMANDANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO, contra o...

... impetrante tratar-se de Sindicato, o qual atua como substituto processual. Pondera que o valor da causa deve ser fixado com base no art. 291 do , eis que o objeto do mandado de segurança refere-se a direito líquido e certo inestimável e não aferível em pecúnia ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017

... processual contida no dispositivo em questão ... Com efeito, a ... refere-se" à aplicação da nova redação conferida ao artigo 71, § ... 4\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030830820084058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0003083-08.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: ARILENE LIMA DE SOUZA CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....