Refere-se a ato processual
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Acórdão nº 1.0000.21.197262-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ETAPAS DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO TÍPICA. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICA. PROCESSO SELETIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRECENDENTE NO STF. RE Nº 560.900/DF. REPERCUSSÃO GERAL. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL....
... Desse modo, verifico a ausncia de interesse processual, em razo da inutilidade da tutela jurisdicional pleiteada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197262-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ETAPAS DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO TÍPICA. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICA. PROCESSO SELETIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRECENDENTE NO STF. RE Nº 560.900/DF. REPERCUSSÃO GERAL. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL....
... Desse modo, verifico a ausncia de interesse processual, em razo da inutilidade da tutela jurisdicional pleiteada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 168-84.2013.5.23.0000) 20-11-2018
... do Código de Processo Civil/1973, pressupõe a prática de ato processual simulado entre as partes, que maliciosamente, visa alcançar fim proibido ... controvérsia estabelecida na reclamação trabalhista de fundo refere-se a vultosos valores relativos a comissões sobre vendas, os quais na fase ...
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Acórdão nº 1.0395.14.001195-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SACADORA/ENDOSSANTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - NÃO CABIMENTO - PRESEDENTE DO STJ - COMPETÊNCIA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS - CONSTATAÇÃO - MÉRITO - PROTESTO DE DUPLICATA...
... isso, preciso constar que a denunciao da lide revela relao processual secundria entre o denunciante e a parte denunciada, visando garantir ... regras do ento vigente CPC/73, a possibilidade jurdica do pedido refere-se ao pedido imediato, ou seja, aquele contra o Estado, em que se busca a ... -
Acórdão nº 1.0290.15.004025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - LITIGÂNC
... m f e a justia gratuita no so incompatveis, posto que o benefcio refere-se iseno do beneficirio ao pagamento das custas processuais e honorrios ... consumativa se d quando o direito prtica de determinado ato processual j tiver sido exercido anteriormente. Entendo que, no presente caso, a ... -
Acórdão nº 1.0290.15.004025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - LITIGÂNC
... m f e a justia gratuita no so incompatveis, posto que o benefcio refere-se iseno do beneficirio ao pagamento das custas processuais e honorrios ... consumativa se d quando o direito prtica de determinado ato processual j tiver sido exercido anteriormente. Entendo que, no presente caso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO ... sua nomeação à penhora, pois a garantia oferecida refere-se a direitos minerários existentes sobre tais imóveis e que, conquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... que, caso não seja suspensa a decisão agravada, a instrução processual será iniciada, com oitiva de testemunhas e produção de provas. Assim, ... A questão trazida à reapreciação refere-se ao prosseguimento de ação civil pública de improbidade administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008648220194058303), 26-10-2021
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação em face da da União, da Fundação de Ensino Superior de Olinda [FUNESO] e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [UNIG] ante sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato de cancelamento dos diplomas e de condenação em dano moral. O Estado tem o dever de fiscalizar as ações praticadas pelas instituições de...
... acórdão está em descompasso com a realidade processual e quantidade de pedidos deferidos. Sustenta a aplicação do art. 86 do ... -
Acórdão nº 1018219-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - CIRURGIA GERAL/PLÁSTICA - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de
... ... A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.-Conforme entendimento consolidado do col....
... que no restaram suficientemente demonstradas nesse momento processual.( ... )Diante do exposto, por entender ausentes os requisitos legais, e ... na ausncia de interesse processual quando o objeto da demanda refere-se exclusivamente nomeao dos candidatos aprovados e no na realizao do prprio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.-Conforme entendimento consolidado do col....
... que no restaram suficientemente demonstradas nesse momento processual.( ... )Diante do exposto, por entender ausentes os requisitos legais, e ... na ausncia de interesse processual quando o objeto da demanda refere-se exclusivamente nomeao dos candidatos aprovados e no na realizao do prprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
... 4050000.14286811), o processo de inventário 15.2006.8.20.0106 refere-se aos bens pertencentes ao Sr. Genildo de Freitas Melo, ex-sócio da ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA ... 1. Embargos ... -
Acórdão Nº 5012421-74.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... , em seus incisos I e II,prevque o prazo de decadncia quadrienal refere-se a negcios jurdicos firmado sob coao (inciso I), erro, dolo, fraude contra ... o ato em fases anteriores, a impugnao dever ocorrer no momento processual oportuno" (Apelao Cvel n. 0308276-44.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005796520194058311), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800579-65.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... , o juízo de origem verificou questão preliminar, de ordem processual, atinente à adequação da via (execução fiscal) para cobrança do ... ) o crédito inscrito em dívida ativa e objeto desta execução refere-se a ato ilícito supostamente praticado pela executada, em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062258920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806225-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIANA FONTENLA NAPOLI GONCALVES ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819041-69.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de ... -
Acordao N° 1770188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Decisão surpresa. Julgamento imediato pelo tribunal. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Direitos individuais homogêneos. Tíquete alimentação. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal (sae-df). 1. O princípio da não surpresa refere-se a fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se...
... processual, mas se limitou a peticionar em id 39653928 requerendo a reconsideração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... De se notar, também, que esta classe processual não enseja o pagamento de custas processuais, por expressa disposição ... Insta registrar que dívida inscrita refere-se a tributo declarado como devido e não pago (consta na declaração do ... -
Acórdão Nº 5012768-09.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... possibilidade de impugnao em comento, nascontrarrazesde recurso, refere-se aos casos em que a gratuidade demandada no recurso interposto, de modo ... o ato em fases anteriores, a impugnao dever ocorrer no momento processual oportuno" (Apelao Cvel n. 0308276-44.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 50 ... O regime constitucional lato sensu refere-se às normas gerais que regulamentam a ordem constitucional como um todo, ... ídicas de direito público: as garantias fundamentais de cunho processual (devido processo legal, contraditório, ampla defesa etc.); a autonomia ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais estabelecidos – como ... conteúdo fortemente democrático, em diversos momentos refere-se à ... liberdade de expressão, bem como à liberdade de informação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001527620188150491), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800152-76.2018.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... A matéria devolvida para análise desta Primeira Turma refere-se à discussão quanto à continuidade da competência federal delegada da ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. JURISDIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008678420198150491), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800867-84.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITO GALDINO ADVOGADO: Hérleson Sarllan Anacleto De Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... A matéria devolvida para análise desta Primeira Turma refere-se à discussão quanto à continuidade da competência federal delegada da ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. JURISDIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1025927-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 16-11-2023
ÓRGÃO ESPECIALRECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Nº 1025927-02.2022.8.11.0000 E M E N T ARECLAMAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS – RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA PRÁTICA DOS MESMOS ATOS – INDEPENDÊNCIA MITIGADA ENTRE DIFERENTES ESFERAS SANCIONADORAS – VEDAÇÃO AO NE BIS IN...
... PORTILHO MEIRA, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ... “Se inexistiam elementos mínimos à instauração da ação ... 1. O fundamento protetivo do ne bis in idem refere-se à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004158120204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800415-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CLELIA NAZARE MAGNO DANTAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS ...