Refere-se a ato processual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008299520194058312), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800829-95.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro APELADO: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO AO ÓLEO DIESEL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 5. A Lei nº 13.713/2018, contudo, refere-se a comercialização, e não a entrega da mercadoria. A comercialização ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princÃpios consagrados pelo novo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... Quanto ao perigo de dano, refere-se à possibilidade de sofrer redução acentuada no valor de sua ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%. CONCEDIDO JUDICIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021455820144058300), 05-11-2019
0802145-58.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.483/02". LEI N.º 11.355/2006. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do pagamento das rubricas 82162/82163 - VPNI...
... A questão devolvida a esta Corte refere-se à declaração de nulidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento ... Desembargador Federal 0802145-58.2014.4.05.8300 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00152782920114058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Interrupção do prazo prescricional Rescisão. Marco inicial do transcurso quinquenal. Decurso do prazo prescricional não superado. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença
... Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição ... Ademais, o art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diversamente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002275120164058202), 14-12-2021
PJE 0800227-51.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR DA AUTARQUIA. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (ação de cobrança/de ressarcimento ao erário proposta pelo INSS, objetivando o ressarcimento de supostos...
... In casu, a última prestação considerada indevida refere-se a 2009, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a ... julgamento do mérito, em 19/09/2012, por inadequação da via processual eleita. 8. Assim, o prazo prescricional para a cobrança da dívida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017243820184058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801724-38.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO DE SOUSA ADVOGADO: Aline Kely Luiza Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... LEONARDO COUTINHO (CONVOCADO): O cerne da questão devolvida refere-se" à apreciação do direito alegado pela parte demandante, para que a apura\xC3" ... fundações públicas têm personalidade jurídica e capacidade processual própria, e são detentoras de autonomia administrativa, financeira e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090671320194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809067-13.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MONTEIRO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-09.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: O cerne da controvérsia refere-se ao exame da necessidade do Ente Público, em sede de execução fiscal que ... 2. Em suas razões, alega que: a) não há regra processual que confira à Justiça Federal a competência para cobrar e aferir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082897220214050000), 14-12-2021
PJE 0808289-72.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Agravo de interno interposto por RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA contra decisão monocrática, datada de 19/07/2021, que negou seguimento ao presente agravo de instrumento, em face da sua intempestividade. 2. Nas suas razões de agravo a...
... que o prazo recursal sequer chegou a iniciar; b) a execução refere-se" a dívidas tributárias no montante de R$ 797.734,71, sendo certo que o im\xC3" ... É como voto.PJE 0808289-72.2021.4.05.0000 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022174020194050000), 20-07-2021
PJE 0802217-40.2019.4.05.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATO CONSTRITIVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão da lavra do Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal para a cobrança de supostos créditos tributários...
... ao tema 987 dos Recursos Repetitivos, a matéria ali discutida refere-se à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HASTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 425-82.2013.5.23.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS. BANCÁRIO. Demonstrada a violação de dispositivo de lei, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014
... AD CAUSAM ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ... o trecho transcrito refere-se à composição da base de cálculo da gratificação semestral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096701820214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809670-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO ... No caso, a obrigação de fazer a que a União foi condenada refere-se apenas à implantação da pensão especial de ex-combatente ao Sr. LUIZ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20301-50.2016.5.04.0234)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS....
... ção de serviços, como contida na Súmula nº 331 do TST, refere-se às hipóteses ... em que há contratação de mão de obra pela ... presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte ... Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001209620214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800120-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO ALFREDO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: Valdir Queiroz Sampaio Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE PAE. DESCONTO DO PSS. DESCABIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À...
... , ora agravante, em síntese, " que a decisão agravada refere-se unicamente ao desconto indevido a título de PSS, todavia, NÃO HÁ FATO ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... De início, insta destacar que o pedido constante da inicial refere-se à procedência da ação, "de maneira que se obste os efeitos da Portaria ... PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL ... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 15 Para os efeitos desta Medida Provisória, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada ... § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 ... CAPÍTULO IV ... DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041194120204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804119-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELISMEIRE SOUSA MODESTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR
... dos autos à primeira instância para a regular instrução processual (especialmente produção de prova técnica) ... Nas suas razões, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 8926-91.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC/1973. TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido pela 5.ª Turma do TST, que deu provimento ao
... 472 do Código Buzaid refere-se à sentença, assim compreendida, sob a égide do CPC de 1973, ... 267 e 269 do ... digesto processual. Nessa perspectiva, o termo de conciliação lavrado pela Comissão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... O cerne da questão trazida à reapreciação refere-se à base de cálculo utilizada na cobrança da CFEM - Compensação ... PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00106782820124058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0010678-28.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: CICERO EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. LEI Nº 10.522/2002. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO....
... sustenta que não se pode reconhecer a ausência de interesse processual da execução proposta, fundada na inexpressividade econômica do valor ... No caso, o aludido dispositivo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... a) o valor bloqueado refere-se a indenização por danos morais e materiais, fundada em responsabilidade ... horário entre os vínculos laborais evidencia, nesse momento processual, a prática da conduta ilícita descrita no art. 9º, inciso XI, da Lei de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000224-38.2019.5.02.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... quanto à jornada trazida na exordial, refere-se à matéria eminentemente de direito, a qual ... pode ser ... verificando, nesse aspecto, qualquer prejuízo processual. Quanto à insurgência atinente às ... incidências do FGTS ... -
Acórdão Nº 0711577-92.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-04-2023
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS ... DESPROVIDO ... 1. O dano moral reflexo ou por ricochete, refere-se ao direito de ... indenização de pessoas intimamente ligadas à vítima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... O (5) quinto benefício refere-se ao NB 155.168.518 (FRANCISCA GOUVEIA DE LIMA). Também quanto a esse ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DE RÉUS. EXASPERAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000147620154058300), 12-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRECARIEDADE. SINDICÂNCIAS QUE CONCLUÍRAM NO SENTIDO DA VIOLAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS PELO OCUPANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de apelação contra sentença que, apreciando o...
... Refere-se a diversas demandas anteriores manejadas contra a UNIÃO (Exército ... ramo do Direito tem as suas limitações, sobretudo o Direito Processual ... Consoante relatado, cuida-se de apelação contra sentença que, ...