reforma fiscal o que é
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ... de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ...
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E-commerce: Appy diz que reforma tributária resolve ‘estruturalmente’ problema da evasão fiscal
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira que a reforma tributária estruturada pelo governo e pelo Legislativo vai solucionar irregularidade no comércio eletrónico. — A reforma tributária já estaria re...
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Acórdão nº 2013/0063474-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que...
... prescrição do débito fiscal" ... 2. Na primeira instância, foi acolhida a tese \xC2" ... 3. Na reforma da sentença, para afastar a questão ... -
E-commerce: Appy diz que reforma tributária resolve ‘estruturalmente’ problema da evasão fiscal
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira que a reforma tributária estruturada pelo governo e pelo Legislativo vai solucionar irregularidade no comércio eletrónico. A proposta de combate à evasão fisca...
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E-commerce: Appy diz que reforma tributária resolve ‘estruturalmente’ problema da evasão fiscal
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira que a reforma tributária estruturada pelo governo e pelo Legislativo vai solucionar irregularidade no comércio eletrónico. A proposta de combate à evasão fisca...
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E-commerce: Appy diz que reforma tributária resolve ‘estruturalmente’ problema da evasão fiscal
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira que a reforma tributária estruturada pelo governo e pelo Legislativo vai solucionar irregularidade no comércio eletrónico. A proposta de combate à evasão fisca...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... reforma ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual ... Parágrafo ... o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou ...
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Haddad: Depois da regra fiscal, precisamos enfrentar um dos maiores desafios do país, que é a reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou há pouco que, depois da aprovação do arcabouço fiscal, "precisamos enfrentar um dos maiores desafios do país, que é a reforma tributária"."O problema tributário no país é muito mais grave para a produti...
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Acórdão nº 2015/0118619-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CDA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que estão presentes os...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... execução fiscal, sendo que a reforma de tal entendimento atrai a ... -
Câmara deve votar Reforma Tributária nesta quinta-feira, antes de Carf e arcabouço fiscal
Após o avanço das negociações com governadores e setores econômicos, a Câmara dos Deputados deve votar a Reforma Tributária como primeiro item da pauta desta quinta-feira, de acordo com interlocutores do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O pla...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... rural ou de suas organizaes, priorizando-se os assentamentos da reforma agrria, as comunidades tradicionais indgenas, as comunidades quilombolas e ... I - impossibilidade de emisso do documento fiscal correspondente; ... II - inviabilidade de fornecimento regular e ...
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Nova regra fiscal é primeiro item no congresso, mas reforma ministerial pode afetar debate
um olho na agenda, outro no centrãoarcabouço na miraEnquanto o governo ainda tenta construir uma base parlamentar sólida, o foco da pauta econômica se voltará para o Congresso, com o retorno dos trabalhos na Câmara e no Senado. O primeiro item de uma...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem caberá a responsabilidade ...
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Em meio às negociações da reforma ministerial, pauta da Câmara deixa de fora MPs e arcabouço fiscal
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu nesta terça-feira (15), junto com os líderes partidários, a pauta de votações da semana e deixou de fora o projeto de lei (PL) do novo arcabouço fiscal e as medidas provisórias (MPs)....
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento ... IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, ...
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Firjan e OAB-RJ promovem evento sobre contencioso fiscal e reforma tributária
Firjan e OAB-RJ promovem evento sobre contencioso tributário
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e Comissão de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da OAB promovem, em 21 e 22 de novembro, o evento III Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais e Refor... -
Lira diz trabalhar para aprovar PL do Carf, regra fiscal e reforma tributária até sexta-feira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira trabalhar para aprovar as três propostas da área econômica consideradas prioritárias pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva até o fim da desta semana. Em postagens em uma rede...
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Lira diz trabalhar para aprovar PL do Carf, regra fiscal e reforma tributária até sexta-feira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira trabalhar para aprovar as três propostas da área econômica consideradas prioritárias pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva até o fim da desta semana. Em postagens em uma rede...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; ... #Includa pela Lei n 2.786, de 1956 ... de desapropriao de imvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrria; ... #Includo pela Medida Provisria n 2.183-56, de 2001 ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados ... Proibição da Escravidão e ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda pessoa acusada de delito tem ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... -se às dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ... , até 30 de dezembro de 2019, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. REABERTURA. CRÉDITO PRESCRITO. PROVA DOCUMENTAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança pleiteada para impedir a reabertura de processo administrativo oriundo de auto de infração. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do...
... CONFIGURADA. ... ADMINISTRATIVO-FISCAL. REABERTURA. CRÉDITO PRESCRITO. ... reforma do entendimento ... -
Simone Tebet diz que nova regra fiscal é 'bala de bronze' e reforma tributária, a 'bala de prata' do governo
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o novo arcabouço fiscal, anunciado pelo governo é a "bala de bronze" , representa o dever de casa que o Executivo precisa fazer para dar credibilidade necessária à condução da politica econômica e...