reforma fiscal o que é
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção dos benefícios do Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições ... a colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma" agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr\xC3" ...
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Haddad: arcabouço fiscal e reforma tributária no primeiro semestre geram grande ‘tranquilidade’ ao Banco Central
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que a tramitação da reforma tributária e do arcabouço fiscal no Congresso Nacional, ainda no primeiro semestre, vai gerar "tranquilidade muito grande" para o Banco Central e investidores...
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Haddad: arcabouço fiscal e reforma tributária no primeiro semestre geram grande ‘tranquilidade’ ao Banco Central
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que a tramitação da reforma tributária e do arcabouço fiscal no Congresso Nacional, ainda no primeiro semestre, vai gerar "tranquilidade muito grande" para o Banco Central e investidores...
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Proposta para LRF e RRF não vai atrapalhar reforma tributária e arcabouço fiscal, diz Ceron
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta quarta-feira (26) que o envio para o Congresso Nacional dos projetos para alterar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não vão contaminar o debate...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e Oito Milhões de Cruzeiros Reais), para os Fins que Especifica.
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Reforma da Previdência envolve temas além do rombo fiscal
Agência O Globo - RIO - A reforma da Previdência é inevitável, dizem especialistas e governo, para garantir o pagamento da aposentadoria para as gerações futuras. Mas não é só o equilíbrio fiscal e o envelhecimento da população — os dois pilares que ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9308, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Especial Ate o Limite de R$ 19.980.732,00, para os Fins que Especifica.
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‘Arcabouço fiscal e reforma tributária são as duas prioridades’, diz haddad
o futuro ministro da fazendaMetas de curto prazoApós semanas de especulação, o ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro da Educação Fernando Haddad foi anunciado ontem por Luiz Inácio Lula da Silva para comandar o Ministério da Fazenda do seu terceiro ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Especial Ate o Limite de R$ 5.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9407, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Especial, Ate o Limite de R$ 2.177.578,00, Pra os Fins que Especifica.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3" ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ...
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Lira coloca reforma tributária e nova regra fiscal como prioridades do Congresso em 2023
Em discurso marcado na maior parte pela defesa da democracia, durante solenidade de abertura do ano Legislativo, na tarde desta quinta-feira (2), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apontou que as pautas prioritárias neste ano são a reforma ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ... , até 31 de dezembro de 2017, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no ...
- DECRETO Nº 0-005, DE 01 DE AGOSTO DE 1991. Decreto - Dispõe Sobre a Realização Dos Estudos Necessarios a Elaboração de Proposta de Reforma Fiscal.
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Fmi diz que reforma é ‘imperativa’ para sustentabilidade fiscal do país
WASHINGTON O Brasil voltou a crescer, mas precisa consolidar avanços fiscais, e a reforma da Previdência é “imperativa”, afirmou o diretor do Departamento do Hemisfério Ocidental do Fundo Monetário Internacional (FMI), Alejandro Werner, em publicação...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior ... ARTIGO ... reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... árias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário ... § 3º As despesas médicas e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, ... ência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes ... #Incluído pela ...
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PT se divide em relação a isenção fiscal na reforma tributária e irrita presidente
Com apoio de parlamentares do PT, a retirada de benefícios fiscais para a indústria automotiva nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no âmbito da Reforma Tributária, gerou fogo amigo no partido e irritou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (...
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PT apoia críticas de Lula ao BC, mas não se compromete com arcabouço fiscal e reforma tributária de Haddad
O diretório nacional do PT disse, por meio de nota divulgada nesta segunda-feira, que apoia os ataques do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a política monetária do Banco Central e que irá debater as regras do novo arcabouço fiscal e da refo...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ... de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... % (dois inteiros e vinte centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ...
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Votação de regra fiscal 'dá confiança' para reforma tributária, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira que o resultado expressivo da votação da nova regras fiscal na Câmara — 372 votos a favor e 108 contra — dá "muita confiança" ao governo para também aprovar a reforma tributária. — Pl...
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'Arcabouço fiscal e reforma tributária são as prioridades', diz Haddad, escolhido por Lula para comandar a Fazenda
Agência O Globo -Escolhido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para comandar o Ministério da Fazenda no novo governo, Fernando Haddad já definiu quais serão os seus principais objetivos assim que tomar posse no ano que vem.— Arcab...
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'Arcabouço fiscal e reforma tributária são as prioridades', diz Haddad, escolhido por Lula para comandar a Fazenda
Escolhido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para comandar o Ministério da Fazenda no novo governo, Fernando Haddad já definiu quais serão os seus principais objetivos assim que tomar posse no ano que vem. — Arcabouço fiscal e re...