reformatio in pejus no direito administrativo
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Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830⁄80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART ... 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 56365 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0152448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... SÚMULA 7/STJ. ART. 515 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS ... 1. A análise de eventual omissão ... para se verificar a alegada ausência de direito líquido e certo da recorrida. Aplicação da ...
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Acórdão nº 2008/0143842-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 2.º, 128, 264, 293, 294, 459 e 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO ... REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS ... ência são pessoas jurídicas de direito público distintas e, nessas condições, não ... -
Acórdão nº 2007/0262957-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... NÃO-OCORRÃNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÃNCIA. ANULAÃÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1178149 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA DE APOSENTADORIA ATÉ A DATA DA REVISÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE...
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Acórdão nº 2006/0082418-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO ... POR FORÇA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS ... 1. Os critérios definidos no ... ão tem por fundamento a idéia de que o direito não pode beneficiar a omissão da parte, ...
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Acórdão nº 2006/0210932-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VANTAGENS EM RELAÇÃO AO ... ão do acórdão recorrido, sob pena de reformatio in pejus, muito embora entendimento mais amplo da ...
- Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1267328 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62424 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0160954-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO ... SÚMULA 07⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. COBRANÇA INDEVIDA ... , EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Acórdão nº 2010/0108505-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de afronta ao princípio que veda a reformatio in pejus ... 8. As obrigações ao portador, ... natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS ...
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Acórdão nº REsp 1198425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de afronta ao princípio que veda a reformatio in pejus ... 8. As obrigações ao portador, ... natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS ...
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Acórdão nº 2006/0270802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... FUNDO DE DIREITO". PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1\xC2" ... por ser extra petita e implicou uma reformatio in pejus ao ser majorado o período de ...
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Acórdão nº 2008/0090464-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR P\xC3" ... BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO E ADMINISTRATIVO" - EMPRÃ\u0089STIMO COMPULSÃ\u0093RIO SOBRE ENERGIA ELÃ\xC2" ... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: ... a) quanto à pretensão da ... atenção ao princÃpio da non reformatio in pejus ... 8. EM RESUMO: ... Nas ações ...
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Acórdão nº 2007/0248693-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... expresso, pelo que não há falar em reformatio in pejus na hipótese ... 4. Agravo regimental ...
- Acórdão nº RMS 30041 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1192045 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. (ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. PULSOS ... direito ao detalhamento das faturas, mas não a título ... Por isto, sob pena de caracterizar reformatio in pejus, não se pode agora querer aplicar a ...
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Acórdão nº 2005/0170314-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... NÃO-OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0010704-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS ENTRE O PERCENTUAL ... REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Sendo a ...
- Acórdão nº REsp 1017496 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3" ... , em atenção ao princípio da non reformatio in pejus ... 8. EM RESUMO: ... Nas ações em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-62.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. sentença deferiu as diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período de agosto a setembro de 2007, e determinou que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo. O eg. TRT consignou que, em face da edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o art. 7º, inciso...
... entanto, em face do princípio do non reformatio in pejus, manteve a sentença de origem na sua ... , constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho. A única hipótese de redução do ... , demandando, portanto, um ato administrativo composto. Tal dispositivo legal, no entanto, veda ...