reformatio in pejus no direito administrativo

NOVO EXAME DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 543-C, §7.º, II, DO A.C.P.C., ATUAL ART. 1.040, II, DO N.C.P.C., ANTE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM O PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358/SP. TESE 377. TETO REMUNERATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA QUE O ESTADO RESTITUA OS VALORES RETIDOS A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de afastar a exigência de débitos constantes de auto de infração originário da Gerência de Fiscalização de Visto Fiscal da Coordenadoria do ISS e Taxas da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Decisão agravada que determinou a conversão do feito em ação ordinária diante da...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. TEMÁTICA VERSANDO SOBRE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INDICAÇÃO CLÍNICA DE ¿CATARATA¿. AUTORA QUE NECESSITA FAZER USO DE MEDICAMENTO E REALIZAR EXAMES PARA A CONCLUSÃO DE SEU DIAGNÓSTICO, A FIM DE INDICAÇÃO OPORTUNA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, INCLUSIVE CIRÚRGICO. QUESTIONAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FISCAL DE POSTURAS. MUNICIPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 335/1984, CONCEDIDA GENERICAMENTE A TODOS OS FISCAIS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMUNS INERENTES AO CARGO. NÍTIDA NATUREZA SALARIAL INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUTOR QUE TEM DIREITO DE ACRESCER À...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXTINÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAJUSTE DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º, DA CR/88. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXTINÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAJUSTE DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º, DA CR/88. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. RITO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO RÉU – CONDOMÍNIO SALVADOR PRIME. EXTRAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL DA PRETENSÃO DO AUTOR OPONÍVEL CONTRA O SEGUNDO RÉU. COBRANÇAS

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE RECORRE PELA CONDENAÇÃO DA APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, FUNDAMENTANDO QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA QUE ENSEJASSE A PROPOSITURA DA PRESENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. SUCUMBÊNCIA. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. Honorários de sucumbência fixados segundo o critério equitativo, em patamar inferior ao estabelecido no artigo 85, §§ 2° e 3° do CPC/2015, sendo incabível sua redução,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IDÔNEO. INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE COMPROMETIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO EM 15%. NORMA REVOGADA. NÃO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE "REFORMATIO IN PEJUS"

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Fornecimento de Energia Elétrica. Troca de Medidor de Consumo para Medição Eletronica por "chip". Aumento Significante No Consumo Medido. Prova Pericial Realizada Apontando para a Exatidão Da Medição Eletronica, Ressaltando Tão Somente Descumprimento de Norma de Caráter...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR MOTIVO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIOS E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO COLEGIADA QUE ADOTOU ENTENDIMENTO FIXADO PELO JULGAMENTO DO...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. AUTOR QUE NÃO ADERIU À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO RÉU QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INDEVIDO APONTAMENTO DOS DADOS DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO, EMENTA E VOTO. Há refortamatio in pejus quando a decisão agrava, em sede de reexame necessário, a situação do Estado recorrente. Embargos acolhidos, adequando-se a redação do acórdão, ementa e voto, deles excluindo a parte que se refere à reforma da...

Apelação cível. Direito civil. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de indenização. Acordo. Homologação judicial. Condenação propriamente dita. Inocorrência. Princípios da causalidade e sucumbência. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Inexistência. Princípio da non reformatio in pejus. Recurso conhecido e provido. 1. A autocomposição afasta o emprego dos princípios da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INICIADA COMO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBICES À DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA REALIZADA NO APARTAMENTO DA AUTORA. MEDIDA ANTECEDENTE DEFERIDA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM PARTE, EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. CONTRADIÇÃO DO LAUDO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. APELO DESPROVIDO.1. A lesão sofrida pela apelado fora considerada "leve", entretanto a repercussão no quadro clinico da apelada foi mensurada como "média" (50%), não havendo que se falar em

PROCESSO Nº: 0005254-63.2017.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Filipe Augusto Pinto Jovino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO...

PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...

PROCESSO Nº: 0808090-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA VILANI DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 E NO RESP 1.640.841- RS. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.INSURGÊNCIA DO ENTE AUTÁRQUICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TESE INSUBSISTENTE. SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELAS DE TRAUMATISMO DO MEMBRO SUPERIOR (T92). PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO OBREIRO PARA O LABOR HABITUAL (GUINCH

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.