obrigações do depositário fiel
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da ... VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira ... ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém ... O ... ços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3" ... Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e ... O ofício para que o depositário" proceda à conversão de depósito em renda dever\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e o Conselho Curador sero responsveis pelo fiel cumprimento e observncia dos critrios ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas ... de seus representantes ser nomeado depositário dos bens ... § 2º O falido poderá ... simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ... c) indicação do arrematante como fiel ... indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, ... indicação do arrematante como fiel depositário ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas ... pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de ... de depósito: conjunto de direitos e obrigações que regulam a prestação de serviços pelo itário ao depositante; ... VI - fiel: pessoa física, idônea, formalmente indicada ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que receber, e só depois de ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... que responde por sua guarda e conservao como fiel depositrio ... 2 Cuidando-se de penhor ...
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Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... obrigações assumidas, em razão do ... 6. No tocante à prisão civil do fiel" depositário, estabelece o art. 7º, n. 7,\xC2" ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de ... A ANM será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... ária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às ... o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo ... ção, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... á por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica ... obrigações fiscais, da previdência social, ou de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... CAPÍTULO II ... DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS ... fiel depositário; ... IX - advertência ao fiel ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que ... intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há ... ção dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados ...