reformatio in pejus no direito administrativo
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Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 1.711/52. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGO ISOLADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 184, INC. II, DA LEI 1.711/52 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. RECONHECIDO, ENTRETANTO, PELO ACÓRDÃO REGIONAL, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO), SEM RECURSO HÁBIL DA UNIÃO, É DE SE MANTER A...
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Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 8.629/93; E DOS ARTS. 15-A, § 1.º, 15-B E 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econô
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ... parte adversa, sob pena de incidir em reformatio in pejus. 10. Os juros moratórios têm por ... consolidado em ambas as Turmas de Direito Público da Corte, o termo inicial dos juros ... -
Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3"..., em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do ... -
Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO...
...DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3"..., em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do ... -
Acórdão nº 2007/0035477-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. I - Este Superior Tribunal de Justiça, com supedâneo em decisões do STF, tinha pacificado o entendimento no sentido de reconhecer a legalidade do depósito prévio como pressuposto para a interposição de recurso...
...ÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE ... administrativo está inserido no gênero "direito de petição" e, como dispõe o artigo 5º, ... - Em observância ao princípio do ne reformatio in pejus, deixa-se de aplicar a nova orientação ... -
Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR ... nos acórdãos recorridos, implica reformatio in pejus, vedada pelo art. 515 do CPC. Ao final, ... objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o ... -
Acórdão nº 2007/0309504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL (ART. 11 DA LEI 9.779/99). CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Segundo os termos postos na petição
... antecessora, não se pode reconhecer tal direito, sob pena de atribuir eficácia extensiva ao ..., em obediência ao princípio da non reformatio in pejus, a matéria, sob essa ótica, não pode ...ência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÃÃO CIVIL PÃBLICA. IMPROBIDADE .....)." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São ...12. A regra que interdita a reformatio in pejus conduz, in casu, ao simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108740-63.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores...
...administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de Direito Público (STF), não abrangendo, ainda, ..., em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus". Agravo de instrumento desprovido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-79400-85.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação as quais...
...), sem que esse procedimento implique reformatio" in pejus. II - Constata-se dos autos que a fotoc\xC3"...ários à instrução de processo administrativo ou judicial (art. 18, IX), o que somente ocorreu ... efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-79400-85.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação as quais...
...), sem que esse procedimento implique reformatio" in pejus. II - Constata-se dos autos que a fotoc\xC3"...ários à instrução de processo administrativo ou judicial (art. 18, IX), o que somente ocorreu ... efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. ILEGALIDADE DE ATO DO TJSP. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÃQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos...
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Acórdão nº 3402-006.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2019
...CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ...Também não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053775220214058100), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA DE CROHN. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO...
... o argumento de que se devem proteger o direito à saúde e à vida, assegurados ... . " ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO ... Todavia, em face da proibição da reformatio in pejus , deve ser mantida a condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003324620214058204), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária da sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para realização das perícias médica e social em quarenta e cinco dias, e conclusão do processo administrativo em noventa dias. Non reformatio in pejus. Remessa necessária improvida. Deferida a justiça gratuita. 1. O mandamus é a via adequada para...
... agendamento, e concluir o processo administrativo protocolado sob o n.º 296620069, no prazo de 90 ... mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão ... de 90 (noventa) dias, sendo vedada a reformatio in pejus. . Por este entender, nego provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016150420214058302), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. União. Mora na análise do Recurso Administrativo contra o indeferimento do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do recurso ordinário, respeitando a ordem cronológica...
... o andamento do recurso ordinário administrativo interposto pela impetrante (protocolo de nº ... mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão ..., em obediência ao princípio do non reformatio in pejus, mantém-se a sentença. . Por este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
..., que, no âmbito do procedimento administrativo nº 35204.002695/2009-07 , realizado o cálculo ... proporcionalidade e a proibição da reformatio in pejus indireta, tendo em vista que na ... de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito e multa, além de não ter aplicado a penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012374920124059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001237-49.2012.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LARISSA FERNANDES CARVALHO e outro ADVOGADO: Claudio Romano Resende Cruz REPRESENTANTE: MARIA TANIA FERNANDES SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ.
... acórdão impugnado configurou vedado reformatio in pejus, em afronta aos arts. 512 e 515 do .../02/2005), vez que o Requerimento Administrativo foi formulado dentro do prazo previsto no art. ...direito ao pagamento renova-se mês a mês, enquanto se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093458120214058200), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária ante sentença que ratificou a liminar e concedeu, em parte, a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício protocolo nº 1972250357. Inexistência de perda...
... à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário ... mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade ... prazo, em face do princípio do non reformatio in pejus. . Por este entender, nego provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039909020214058200), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu, em parte, a segurança, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. Cumprimento da...
... à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário ... mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade ... prazo, em face do princípio do non reformatio in pejus. . Informação do INSS acerca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018749620214058302), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. União. Mora na análise do Recurso Administrativo contra o indeferimento do Benefício de Pensão por Morte. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do recurso administrativo, respeitando a ordem cronológica dos...
... de Processo Civil/2015, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante, no sentido ... formulado sob protocolo de Recurso administrativo - nº 44234.254440/2020-69 - id. ..., em obediência ao princípio do non reformatio in pejus, mantém-se a sentença, não obstante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217980220214058300), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de noventa dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Vedada a reformatio in pejus. Remessa oficial improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por...
... INSS proceda à análise do pedido administrativo do autor, no prazo de 90 (noventa) dias. A ... mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão ...Vedada a reformatio in pejus. . Por este entender, nego provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044610920214058200), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para que no prazo de dez dias a autoridade coatora impulsione o processo administrativo e não, para concluí-lo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípios da segurança jurídica e do non...
...administrativo, no prazo de 10 (dez) dias; assim como deferiu o ... mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo, causado por omissão ... processo, em face do princípio do non reformatio in pejus. . Por este entender, nego provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106371320214058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, apenas para determinar o efetivo andamento do processo, no prazo de trinta dias e não, a sua conclusão. Inexistência de recurso, requerendo prazo para a análise e conclusão do processo administrativo. Non...
... dê efetivo andamento ao processo administrativo em debate, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ... mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade ..., em honra ao princípio do non reformatio in pejus, não é possível determinar prazo, ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO FORAM VIOLADOSOS DIPOSITIVOS APONTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. TERMOINICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃORECORRIDO ALINHADO COM A A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação...