Regime de previdência complementar
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Acórdão nº 2010/0066152-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : GUSTAVO JUCHEM E OUTRO(S) ... PREVIDÊNCIA ... complementar são de ... Por outro lado, no regime ...
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Acórdão nº 2016/0171918-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO. A ... TEM POR PILAR O REGIME DE ... CAPITALIZAÇÃO ... BENEFÍCIOS ...
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Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ... COMPLEMENTAR ... regime ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 04/08/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que 'Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 69 de 09/11/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que 'Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2013/0382138-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... regime de previdência ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a ... mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ... PREVIDÊNCIA ... TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE ...
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Acórdão nº 2015/0224792-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... ção constitui pilar de seu regime, pois tem caráter ... complementar são ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Acórdão nº 2015/0210031-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 543-C DO CPC/73. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... EVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... 3. No tocante ao regime" de previdência privada complementar,\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada ... 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do ... relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma ...
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Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0197753-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR. INEXISTÊNCIA ... de previdência privada complementar, é pacífica a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ...
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO ... regime ...
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Acórdão nº 2011/0016571-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTRUMENTO. ... PREVIDÊNCIA ... regime de previdência ...
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Acórdão nº REsp 1184621 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO ... 6.435⁄1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR" N. 109⁄2001. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEF\xC3" ... de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que ...
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Acórdão nº 2013/0384760-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA" COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO.\xC2" ... COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ... BENEFÍCIOS ...
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Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. ... benefício de previdência complementar" será ... decorrente do montante de\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0126129-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS....
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Acórdão nº 2014/0051962-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO ... 2. No tocante ao regime" de previdência privada complementar,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0106454-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... do participante do regime jurídico ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. 5. ... modificações ulteriores do regime ...
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Acórdão nº 2011/0270038-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇ
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... COMPLEMENTAR. ... INADMISSIBILIDADE. ... FINANCEIRO ... concessão de benefício oriundo do regime geral de ...