Regime de previdência complementar
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Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... AGRAVADO ... : PREVICEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA DA CELEPAR ... complementar ... regime ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... "Art ... fundos de investimento constituídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos fundos de investimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ...
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Acórdão nº 2016/0271844-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS ... COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ... BENEFÍCIOS ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei ... de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ...
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Acórdão nº 2011/0118993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIO ... COMPLEMENTAR. ... CONTRATUAL ... AUTÔNOMO. O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM ...
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Acórdão nº 2013/0136616-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... COM O REGIME AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização ... #Renumerado ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.
LEI N°- 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012 ... Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da ... 1º de maio de 1943, e legislação complementar", condicionada a contratação à prévia aprovaç\xC3" ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DESTE COLEGIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... previdência ... benefício ... complementar, ... previdência social adota o regime de repartição simples, ...
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Acórdão nº 2011/0307736-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR. ... INEXISTÊNCIA ... ADQUIRIDO. ... ACUMULADO SOB O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ... tocante ao regime de previdência ...
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Acórdão nº 2012/0147327-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC/2002, ART. 206, § 3º, IV). RECURSO DESPROVIDO. I - A questão controvertida diz respeito ao prazo de prescrição, se de cinco ou de três anos, da...
... ESPECIAL. CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA ... de previdência privada complementar e indevidamente ... regime ... -
Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades ... Art. 2º Compete à Previc: ... I - proceder à fiscalização das ...
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Acórdão nº 2015/0175912-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR". ... INADMISSIBILIDADE. ... INCOMPATIBILIDADE\xC2" ... COM O REGIME ...
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Suspensa liminar que excluía juízes do RS de regime de previdência complementar
Suspensa liminar que excluía juízes de previdência complementar
Considerando o risco de lesão à economia pública do Rio Grande do Sul, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminar que excluía juízes e servidores do Judiciário gaúcho do Regime de Previdência Complementar do... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas ... regime de previdência social de que trata esta ...
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Acórdão nº 2010/0139195-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para entidade de previdência privada ocorridos no período de ... complementar" no regime da Lei 7.713/88, não\xC2" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, ... Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR" ... MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO\xC2" ... plano de previdência complementar em 26/01/1979, não ... 2. Tratando-se de regime de previdência complementar, não ...
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Acórdão nº 2012/0239118-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. "No tocante ao regime" de previdência privada complementar,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ... Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... Considera-se, para fins ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... , de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, ... Art. 1o ... rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio ...
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Acórdão nº 2014/0083223-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de entidade fechada de previdência privada com...
... PREVIDÊNCIA ... 2. No regime" de previdência privada complementar,\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências