regime dos bens no casamento
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ério Público estadual sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no ... , dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; ... VI - outros crimes ... aos processos de habilitação para o casamento civil, instaurados ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ... ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o ...
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Acórdão nº 2015/0133370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM ... BENS. PARTILHA DE BENS. ... -
Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO ... L DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ... 1. O regime ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CASAMENTO". REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE\xC2" BENS ...
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Acórdão nº 2015/0003290-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTOATÓRIA DE BENS. ... regime ...
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Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTORSAL DE BENS. ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE ... BENS" NO CASAMENTO. INCISO II DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL ... DE BENS ... do regime de bens adotado no casamento ...
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Acórdão nº 2016/0099103-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVA. INEXISTÊNCIA. CASAMENTO REALIZADO SOB O ... MUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. ... COMPROVAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO ... de regime de bens de casamento ...
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Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... CASAMENTO" EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL \xC2" DE ... BENS ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... REGIME ... No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, ... após o término do casamento, desde que o período ... -
Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E ... cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E ... cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, ...
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Acórdão nº 2011/0191007-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível ao relator, mediante decisão monocr
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... é oito dias consecutivos, por motivo de casamento; ... II - até oito dias consecutivos, por ...
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTOREGIME ... a alteração do regime de bens" ... eleito para reger o matrimônio\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0310708-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIME ... CASAMENTO. ... PRETENSÃO ... AFASTAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL ...
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Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... recorrente estar casada, pelo regime" de comunhão ... universal de bens,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, ...
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Acórdão nº 2011/0247060-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONTANTE DE FGTS. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO CONJUGAL. PARCELA INTEGRANTE DA RESPECTIVA MEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrência de dissolução de união conjugal sob o regime...
... MONTANTE DE FGTS. CASAMENTO" COM REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL\xC2" DE BENS ...