regime dos bens no casamento
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Acordao Nº 113704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENFEITORIAS E DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a união estável, assegura-se a partilha igualitária dos bens onerosamente adquiridos ao tempo da união, adotando-se o regime equivalente ao do...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens de que trata o Processo n ... (Relator) - O Cdigo Civil ao disciplinar o regime legal de bens, estabelece, in verbis: Art. 1.658 ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees dos artigos seguintes. Art. 1.660 ... -
Acordao Nº 113704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENFEITORIAS E DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a união estável, assegura-se a partilha igualitária dos bens onerosamente adquiridos ao tempo da união, adotando-se o regime equivalente ao do...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens de que trata o Processo n ... (Relator) - O Cdigo Civil ao disciplinar o regime legal de bens, estabelece, in verbis: Art. 1.658 ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees dos artigos seguintes. Art. 1.660 ... -
Acordao Nº 113704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENFEITORIAS E DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a união estável, assegura-se a partilha igualitária dos bens onerosamente adquiridos ao tempo da união, adotando-se o regime equivalente ao do...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens de que trata o Processo n ... (Relator) - O Cdigo Civil ao disciplinar o regime legal de bens, estabelece, in verbis: Art. 1.658 ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees dos artigos seguintes. Art. 1.660 ... -
Acordao Nº 113704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA. BENFEITORIAS E DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIRO. RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez reconhecida a união estável, assegura-se a partilha igualitária dos bens onerosamente adquiridos ao tempo da união, adotando-se o regime equivalente ao do...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens de que trata o Processo n ... (Relator) - O Cdigo Civil ao disciplinar o regime legal de bens, estabelece, in verbis: Art. 1.658 ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees dos artigos seguintes. Art. 1.660 ... -
Acordao Nº 105664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
... cada uma das partes, do valor atribudo aos bens mveis descritos s fls. 05 e do bem imvel ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ...
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Acordao Nº 105664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
... cada uma das partes, do valor atribudo aos bens mveis descritos s fls. 05 e do bem imvel ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ...
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Acordao Nº 105664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
... cada uma das partes, do valor atribudo aos bens mveis descritos s fls. 05 e do bem imvel ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ...
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Acordao Nº 105664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
... cada uma das partes, do valor atribudo aos bens mveis descritos s fls. 05 e do bem imvel ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ...
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Acordao Nº 105664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
... cada uma das partes, do valor atribudo aos bens mveis descritos s fls. 05 e do bem imvel ... e deveres para os companheiros, como no casamento, gerando reflexos na sua vida pessoal e ... Civil fala que unio estvel aplica-se o regime da comunho parcial de bens, no que couber, como ...
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Acordao N° 1228063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento de meação. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula nº 377/stf. Desnecessidade de prova do esforço comum. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Manutenção. Critérios do art. 85, §8º do cpc. Apelos desprovidos. Sentença mantida. 1. O enunciado nº 377 da súmula do stf possui a seguinte redação: ?no regime de separação
... RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO ... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL ... -se os adquiridos na constância do casamento.” Depreende-se do enunciado que, ... no regime ... -
Segunda Vara de Porto Franco
... O casamento será realizado sob o ... Regime da Comunhão cial de Bens ... 2. ADILON MATHEUS BARROS DOS SANTOSe LAURICE ...
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Segunda Vara de Porto Franco
... O casamento será realizado sob o ... Regime da Comunhão cial de Bens ... 2. ADILON MATHEUS BARROS DOS SANTOSe LAURICE ...
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Acordao N° 1826506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
I - preliminares. Nulidade da sentença. Acolhimento prova ilícita. Inovação recursal. Pedido de chamamento do ministério público em face da incapacidade civil. Inovação recursal questões não submetidas a exame do julgador monocrático. Juízo de admissibilidade parcial. Documentos juntados pelo apelante em sede recursal. Prova documental existente nos autos. Escritos não considerados no julgamento...
... II – APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO REGIME COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... Sustentam, ainda, que tais bens foram vendidos posteriormente a um parente, nos ... Civil, mngua de disposio em contrrio, o regime patrimonial que rege o relacionamento havido como ... os que lhe sobrevierem, na constncia do casamento, por doao ou sucesso, e os sub-rogados em seu ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. CASAMENTO REALIZADO SOB OREGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA E CONVENCIONAL DE BENS NA VIGÊNCIA DOCC/1916. IMOVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/2002.REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.039 DO CC/2002. ÂMBITO DE INCIDÊNCIALIMITADO AOS ASPECTOS PATRIMONIAIS DAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMO...
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Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens em face dele ajuizada por ELISANGELA DE OLIVEIRA ... DA TRINDADE MACEDO, afirmou que viveu em regime de unio estvel com o ru/apelante por ... de bens, no que couber, como ocorre no casamento (art. 1.725).Como consequncia - diversamente do ... -
Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens em face dele ajuizada por ELISANGELA DE OLIVEIRA ... DA TRINDADE MACEDO, afirmou que viveu em regime de unio estvel com o ru/apelante por ... de bens, no que couber, como ocorre no casamento (art. 1.725).Como consequncia - diversamente do ... -
Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens em face dele ajuizada por ELISANGELA DE OLIVEIRA ... DA TRINDADE MACEDO, afirmou que viveu em regime de unio estvel com o ru/apelante por ... de bens, no que couber, como ocorre no casamento (art. 1.725).Como consequncia - diversamente do ... -
Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens em face dele ajuizada por ELISANGELA DE OLIVEIRA ... DA TRINDADE MACEDO, afirmou que viveu em regime de unio estvel com o ru/apelante por ... de bens, no que couber, como ocorre no casamento (art. 1.725).Como consequncia - diversamente do ... -
Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens em face dele ajuizada por ELISANGELA DE OLIVEIRA ... DA TRINDADE MACEDO, afirmou que viveu em regime de unio estvel com o ru/apelante por ... de bens, no que couber, como ocorre no casamento (art. 1.725).Como consequncia - diversamente do ... -
Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS" ... PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3" ... MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PROVA DA ... ília (artigo 1.658, CC/02) durante o casamento até a separação de fato ... 7. Exclui-se da ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO.CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DEBENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO.AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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Bibliografia
... BORGHI, Hélio. Casamento & União Estável : formação, eficácia e ... intertemporal no Livro de Família (regime de bens e alimentos) e Sucessões. In: Anais ...
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Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... casamento e na união estável. Da sub-rogaçâo de bens particulares pertencentes a qualquer dos parceiros familiares – 2. Da sub-rogação de bens ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOSTJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃOOBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO.AGRAVO INTERNO...