regime dos bens no casamento
87476 resultados para regime dos bens no casamento
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º O disposto neste artigo não ... Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... CASAMENTO". PARTILHA DE ... BENS. CÔNJUGE SEXAGEN\xC3" ... REGIME ... -
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, ... do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e ... pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado ...
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSÕES. REGIME ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
- Acórdão nº REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA