regime especial de tributação
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Acórdão nº 1.0000.21.101446-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - ICMS - Regime Especial de Tributação - Revogação - Ato administrativo discricionário - Investigação de clientes - Ausência de comprovação do transporte - Recurso a que se dá provimento. 1- A revogação do Regime Especial de Tributação (RET), no termos do artigo 61 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos...
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Acórdão nº 1.0000.20.475776-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ICMS) - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 6.763/1975 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.747/2008 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO DISTINTO ENTRE...
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Acórdão nº 1.0000.21.219250-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADODE FAZENDA DE MINAS GERAIS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO- RET - DECRETO ESTADUAL Nº 47.794/2019 - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR PEDIDOS DE REGIME ESPECIAL - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.447924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ICMS - CASSAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINSTRATIVO - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE ICMS E ICMS-ST NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DE CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 61, DO DECRETO ESTADUAL n. 44.747/08 - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITOS "
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Acórdão nº 1.0000.20.447924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ICMS - CASSAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINSTRATIVO - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE ICMS E ICMS-ST NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DE CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 61, DO DECRETO ESTADUAL n. 44.747/08 - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITOS "
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Acórdão nº 0562301-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... pela Usina ora recorrida, gozava de Regime Especial concedido pela ... SEFAZ, autorizando ... HIDRATADO. REGIME ESPECIAL DE ... TRIBUTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO ... DO REGIME ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1639-94.2015.5.08.0126) 25-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Militares, planejar anualmente a tributação" referida neste artigo ... CAPÍTULO II Dos \xC3" ... a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de ... ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ...
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Acórdão Nº 0001395-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... em vista dos benefícios fiscais que o regime tributários do SIMPLES NACIONAL ensejam a micro ... a condição de inscrita em regime especial de tributação à época da lavratura do auto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017585820194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801758-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... ível o aproveitamento de créditos no regime monofásico foram revogadas com a entrada em ... sujeitos ao regime monofásico de tributação, assim como as despesas com frete e armazenagem ... ções ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039829-87.2017.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECRETO ESTADUAL 41.142/08, QUE REGULAVA O CONVÊNIO ICMS 130/07 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO FICTA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO REPETRO. ATO NORMATIVO SUSTADO COM A EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016. RECONHECIDA A...
... EXPORTAÇÃO FICTA. REGIME ESPECIAL DE ... TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTODO PIS E DA COFINS. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIALMONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelasrecorrentes, revendedoras de veículos e autopeças, com o escopo dereconhecer o direito ao creditamento do
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Acórdão nº 1.0000.21.072602-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.1 - A revogação da concessão do regime especial trata-se de questão a ser submetida ao juízo de oportunidade ou conveniência da Administração.2 - In casu, o comportamento fiscal da parte apelante foi determinante para a realização do juízo de conveniência e oportunidade do Fisco,...
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Acórdão nº 1.0180.16.004574-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DIFERIMENTO DO ICMS - SAÍDA DE MINÉRIO DE FERRO - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DO FORNECEDOR, PELO TITULAR DA DELEGACIA FISCAL EM QUE CIRCUNSCRITA A EMPRESA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO MANTIDA - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO EM...
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Lei nº 10.147 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
... Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da ... arrecadação decorrente da forma de tributação instituídas pelos arts. 1º e 2º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2314-90.2013.5.03.0021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TELEMONT. ENQUADRAMENTO LEGAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DO INSS PATRONAL. FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA
... TELEMONT. ENQUADRAMENTO LEGAL. REGIME ... ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168470420174058300), 15-02-2022
PJE 0816847-04.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 10.522/2002. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MD PE RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do...
... débitos oriundos do RET, em relação ao Regime Especial Tributário instituído pela Lei n.º ... 931 instituiu o Regime Especial de Tributação das Incorporações Imobiliárias - RET, vetando ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.507 - RS (2016/0175311-0) ... em 09.03.2016, o regime ... -se o entendimento de que a tributação em separado ...
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Decisão Monocrática Nº 0216236-66.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
... IMPETRANTE ... CREDENCIADA ... TRIBUTAÇÃO (RET). RECOLHIMENTO DO ICMS COM ALÍQUOTA ... recolher o ICMS conforme o regime especial de tributação, nos seguintes termos ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime" Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o, inciso 1, aprovado pela Decis\xC3" ... ¿Art. 101. O regime de tributação especial" é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exig\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 51 8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 53 8.1. Diagnóstico.53 8.2. Diretrizes.55 8.3 ... , Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020195920194058000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0802019-59.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELESIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: David Araújo Padilha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio De Abreu Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....
... do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dentro do Regime Especial de Tributação que trata o art. 2º, da ... -
Acórdão nº 1.0313.09.290712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - REGIME ESPECIAL - OPERAÇÕES INTERSTADUAIS - RESPONSABILIDADE - MULTAS: MOTIVAÇÃO. I - Procede-se ao reexame, em duplo grau obrigatório ex officio, quando a sentença acolhe em parte os embargos à execução fiscal e quando não é possível aferir, de...
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Acórdão nº 2010/0139195-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL. ... COMPLEMENTAÇÃO ... complementar no regime" da Lei 7.713/88, não lhe sendo\xC2" ... tributação ...
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Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
... O disposto no caput aplica-se somente aos insumos: ... I – derivados de produtos da indústria petroquímica que eram beneficiados pelo Regime Especial da Indústria Química - REIQ, de que tratam os § 15, § 16 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os art. 56 ao ...