regime especial de tributação
- Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 05/01/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (MP nº 796/17), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001"
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das ...
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Acórdão nº 2010/0195623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.198 - RS (2010/0195623-0) ... restrita ao Regime ... COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 15/05/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... I - regime de concessão, quando depender de portaria de ... ção, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do ... Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ... , à mesma alíquota prevista para a tributação de rendimentos obtidos na alienação ou resgate ... , abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública ...
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Acórdão nº 2010/0222521-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.392 - RS (2010⁄0222521-8) ... APLICAÇÃO RESTRITA AO REPORTO (REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À ... integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à ...
- Decreto nº 5.712 de 02/03/2006. REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 1 A 11 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Acórdão nº 2014/0206427-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.706 - PE (2014/0206427-1) ... REGIME ... Regime Especial de Tributação ...
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Acórdão nº 2010/0212172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.491 - SC (2010⁄0212172-5) ... REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA ... -
Acórdão nº 2005/0107489-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 763.263 - SC (2005/0107489-3) ... TRIBUTÁRIO - IRRF - REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL - RET - CELOS - MP N ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos ... do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL ... Parágrafo único ... ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... d) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de ... obrigações, regidas por legislação especial", indicadas pelo Ministro da Fazenda ... \xC2" ... As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter Livro ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226371 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.371 - RS (2010⁄0228744-5) ... SÚMULA 211⁄STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO ... ÀS EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO ... 1. Descumprido o ...
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Acórdão nº 2010/0228744-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.371 - RS (2010⁄0228744-5) ... SÚMULA 211⁄STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO ... ÀS EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO ... 1. Descumprido o ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizem Negocios Juridicos em Nome Proprio; da Nova Redação ao Artigo 31 da Medida Provisoria 497, de 27 de Julho de 2010, que Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas e Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade- Empresa para o Apoio a Inovação; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25722 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 25.722 - SP (2011⁄0091697-3) ... TRIBUTÁRIO. ICMS. ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO ...
- Decreto nº 5.713 de 02/03/2006. DISPÕE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, NA FORMA DOS ARTIGOS 4, PARAGRAFO 4, E 5, PARAGRAFO 3, DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Subordinam-se ao regime especial de compras, de contratações de ... II - após exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que resultaram de sua ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Público foi julgada sob o regime da repercussão geral pelo Supremo Tribunal ... tributação de valores ...
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Acórdão nº 2014/0050267-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.298 - RS (2014/0050267-6) ... ÇÃO DE CRÉDITO E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO ... econômica, o que não ocorre, no regime monofásico, no qual a exação é paga ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no ... , executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á igualmente computado, para fins de tributação, dentro do mesmo qüinqüênio ... Art. 4º Para ... produzidos no país, ficarão sujeitos ao regime de tributação na fonte, sôbre os rendimentos ... títulos da dívida pública de emissão especial, cujo resgate imediato ficará assegurado para o ...