regime especial mg

Acórdão nº 2004/0137121-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 687.242 - MG (2004/0137121-4) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... REGIME DE CONCORDATA. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
Acórdão nº 2015/0312638-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REGIME FECHADO. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ainda que o réu seja primário e todas as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis a ele, a reiteração criminosa justifica a fixação de regime inicial...

... ESPECIAL. ... REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ... fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes ...
Acórdão nº 2009/0042527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.778 - PR (2009⁄0042527-0) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... RESP 1.124.420⁄MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) ... 1. Recurso especial no ...
Acórdão nº 2007/0166569-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... da Justiça Federal, porque impugnante autarquia federal de regime especial - IBAMA ... 3. Conflito negativo conhecido para declarar ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1214723 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO REsp 1.168.625⁄MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULANTE DESSES PRECEDENTES ...
Acórdão nº 2007/0080163-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... da Justiça Federal, porque impugnante autarquia federal de regime especial - IBAMA ... Conflito negativo conhecido para declarar a ...
Acórdão nº 2016/0052045-6 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.167 - MG (2016/0052045-6) ... DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ... TRIBUNAL. ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1242659 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.659 - RS (2011⁄0054213-2) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... 1.145.146⁄MG, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do art. 543-C do CPC ... 3. Inviável a análise da questão ...
Acórdão nº 2015/0073134-8 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.461 - MG (2015/0073134-8) ... DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1237711 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 1308681 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2012/0146989-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.340 - MG (2012/0146989-4) ... CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. HERDEIRO ...
Acórdão nº 2014/0293131-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ENUNCIADOS 718 E 719 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE E 440 DESTE STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Quinta Turma deste

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.993 - MG (2014/0293131-2) ... : MINISTRO ... REGIME INICIAL ... SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO ...
Acórdão nº 2008/0195580-9 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessário o cumprimento mínimo da pena, de 1/6, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.248 - MG (2008/0195580-9) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE ...
Acórdão nº 2004/0115803-6 de T5 - QUINTA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 663.336 - MG (2004/0115803-6) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... PREVIDENCIÁRIO. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM O APROVEITAMENTO ...
Acórdão nº 2003/0215982-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 614.787 - MG (2003/0215982-1) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ... SERVIDORES MUNICIPAIS TEMPORÁRIOS. LEI MUNICIPAL N. 969/91. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N ...
Acórdão nº 2010/0016900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE DRAWBACK - ÔNUS PROBATÓRIO E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - REVISÃO DE HONORÁRIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não ocorre ofensa ao...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.414 - MG (2010⁄0016900-9) ... RELATORA : MINISTRA ... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE DRAWBACK - ÔNUS PROBATÓRIO E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - ...
Acórdão nº 2008/0232584-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.900 - MG (2008⁄0232584-1) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: LEGITIMIDADE. PRECEDENTES ... 1 ...
Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária ... 2. Situação fática diversa da ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE ...
Acórdão nº 2008/0224956-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO-FAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 26

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.561 - MG (2008/0224956-3) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO-FAVORÁVEIS ...
Acórdão nº 2001/0050582-1 de T6 - SEXTA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 321.663 - MG (2001/0050582-1) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97 ... 1. A Lei nº ...
Acórdão nº 2001/0050582-1 de T6 - SEXTA TURMA

RECURSO ESPECIAL Nº 321.663 - MG (2001/0050582-1) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97 ... 1. A Lei nº ...
Acórdão nº 2010/0054850-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MUNICÍPIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONVÊNIO. CONFISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 480/482 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR ANALOGIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.548 - MG (2010⁄0054850-6) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MUNICÍPIO. REGIME" PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONVÊNIO. CONFISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 480\xE2\x81" ...
Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1189451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA