regime inicial
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE ... CONCRETA DA CONDUTA. REGIME EXCESSIVAMENTE ... CONSTRANGIMENTO ... na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem ...
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Acórdão nº 2016/0255681-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME PARA O SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33 E ... RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL. ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0084698-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo ...
... REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ... -
Acórdão nº 2015/0242345-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME" PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM ... CONCRETO DA \xC2" ... REPERCUSSÃO IMEDIATA NO REGIME INICIAL DE ... CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2016/0153840-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão não apresentou fundamentação idônea no que se refere à fixaç
... REGIME" MAIS SEVERO. ACÓRDÃO ... REFORMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\xC2" ... refere à fixação do regime inicial mais gravoso ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... para os Eventos, os quais poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento ... 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. " ... ARTIGO 42 ... O art. 5.da Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0147551-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR 691/STF QUANTO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS ARTS. 33, § 2º, B, E § 3º, E
... ENUNCIADO ... SUMULAR 691/STF QUANTO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ... flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de ... cumprimento da pena (precedentes do STF e do STJ) ... -
Acórdão nº 2016/0235860-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PARCIALMENTE ... CONCEDIDO, ... APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ...
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Acórdão nº 2016/0115902-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO ...
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Uma circunstância negativa já basta para agravar regime inicial da pena, diz STJ
Uma circunstância negativa basta para agravar regime inicial da pena
O reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa é mais do que suficiente para justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação de substituição da mesma, de privativa de liberdade por restritiva de direito... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... cotas nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; ... III - vedação à aquisição de cotas pelo ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e ... "Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como ...
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STF afasta aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
STF afasta regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial f... -
Preventiva é incompatível com regime inicial semiaberto, decide Rosa Weber
Preventiva é incompatível com regime inicial semiaberto, diz Rosa
Depois de o juiz estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena após condenação, a negativa do direito do sentenciado de recorrer em liberdade deve ser compatível com as condições do regime determinado. imag... - Defendendo o caminho mais trilhado, na demarcação entre o regime da avaliação inicial do risco e o do seu agravamento subsequente
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Acórdão nº 2015/0208284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR 691/STF. REGIME INICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0277496-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO ... DELITO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA E ...
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Acórdão nº 2016/0242720-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. REGIME" INICIAL MAIS ... HEDIONDEZ ... INCONSTITUCIONALIDADE. GRAVIDADE\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL MAIS ...
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STJ permite que regime inicial seja mais grave que o da pena aplicada
STJ permite que regime inicial seja mais grave que o da pena aplicada
O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal. De acordo com entendimento fixado em fevereiro pela 3ª Seção do Superior Tribunal, o juiz deve fundamentar sua decisão em elementos conc... -
Acórdão nº 2015/0210917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2014/0307501-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL. ...