regime prisional fechado
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREENCHIDOS. ... PRISIONAL ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... forma, a obrigatoriedade do regime inicial ... fechado", mais gravoso que a pena de 5 anos e 10\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0212625-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo
... REGIME" FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA. ORDEM\xC2" ... -multa, ficando mantido o regime prisional fechado ... -
Acórdão nº 2015/0123154-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 6 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ... PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0188303-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. DELITOS POSTERIORES. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DAS SÚMULAS 444 E 440 DESTA CORTE, 718 E 719 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a pena-base foi majorada ao argumento de o...
... ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. ... estabelecimento do regime prisional fechado, aliado à ... -
Acórdão nº 2015/0043122-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA/STF N. 691. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 440. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência reiterada das Cortes Superiores, não é admissível habeas...
... ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE DUAS MAJORANTES. PENA INALTERADA. REGIME ... imposição de regime prisional ...
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Acórdão nº 2016/0212063-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FURTO SIMPLES TENTADO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 210,00. 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO
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Acórdão nº 2015/0196695-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS ... regime prisional fechado ...
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Acórdão nº 2014/0214229-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). ...
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Acórdão nº 2016/0134578-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO TENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso...
... PRISIONAL ... ABRANDAMENTO. ... ANTECEDENTES ... pena-base -, autoriza a fixação do regime inicial fechado, a despeito ... -
Acórdão nº 2016/0323187-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
... REGIME" PRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0081355-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração ...
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. ... justificado o regime prisional fechado, não havendo ... -
Acórdão nº 2014/0271025-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU REINCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena...
... REGIME" FECHADO. LEGALIDADE. ... PENA ABAIXO \xC2" ... -se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ATIVIDADE ... CRIMINOSA. ... PRISIONAL ... FUNDAMENTAÇÃO ... ADEQUADA. ... 2. Regime ...
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Acórdão nº 2016/0309467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO ... PRISIONAL" ... FECHADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1.\xC2" ... desproporcionalidade na fixação do regime ...
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Acórdão nº 2016/0290922-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL ... legal, não há se falar em outro regime senão o ...
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Acórdão nº 2016/0314726-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ... POSSIBILIDADE. ... justificado o regime prisional fechado"(HC 352.426/RJ, Rel. Ministro JOEL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTAVA À ÉPOCA DO CRIME CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o
... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME ... -se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME ... PRISIONAL ... POSSIBILIDADE. ... a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ...
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Acórdão nº 2016/0090240-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" PRISIONAL FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA 1/3. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
... PRISIONAL ... ESTABELECIDO ... GRAVIDADE ... imposição do regime" mais gravoso que aquele previsto \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0143470-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO
... E 10 DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. REGIME PRISIONAL ... ESTABELECIDO ... a necessidade do regime fechado com ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA VEDAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA...
... IDEM . INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE ... CUMPRIMENTO. ... REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... possível fixar o regime prisional inicial fechado com ...