Registro da Hipoteca

1. Ocorre julgamento ultra petita quando o juiz condena a Caixa Econômica Federal a arcar com a baixa da hipoteca no Cartório de Registro Imobiliário, quando tal pretensão não tenha sido deduzida na inicial, devendo a sentença ser reduzida aos limites do pedido.2. Agravo regimental provido a fim de excluir da condenação a baixa da hipoteca junto ao Cartório de Registro Imobiliário.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2. O Tribunal local dirimiu a matéria efetivamente...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Averbação premonitória. Presunção. Registro. Hipoteca anterior. Não comprovação. Preferência. Recurso não provido. 1. A averbação premonitória é mero ato declaratório, o qual tem como escopo cientificar terceiros da existência da execução em face do devedor - proprietário do bem -, e se encontra vinculada