Registro da Hipoteca
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Acórdão Nº 0704208-18.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-07-2020
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA REAL INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. QUITAÇÃO INTEGRAL PROMOVIDA PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL OUTRORA HIPOTECADO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTRUTORA E CONSUMIDOR ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA REAL INSCRITA ... NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA ... QUITAÇÃO INTEGRAL PROMOVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
... e à Caixa Econômica Federal que procedam ao cancelamento da hipoteca, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa - Zona ... -
Acórdão Nº 0001056-41.2018.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ça prolatada nos autos da ação anulatória de gravame/baixa de registro em epígrafe, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A ... A ... - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO - SÚMULA 93, DO STJ . A hipoteca é um direito real de garantia que se vincula à própria obrigação e ...
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Decisão Monocrática N° 07254809520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Trata-se de Apelação interposta por Jefferson Maycon Costa da Silva em face da r. sentença (IDs 49364246 e 49364313) que, em sede de Embargos de Terceiro ajuizados em desfavor de ASJ Incorporação e Participações Imobiliárias Ltda e Outros, julgou improcedente o pedido autoral, de desconstituição da hipoteca judiciária registrada sob a matrícula do imóvel adquirido pelo Embargante, e condenou ele...
... Outros, julgou improcedente o pedido autoral, de desconstituio da hipoteca judiciria registrada sob a matrcula do imvel adquirido pelo Embargante, e ... consulta aos autos do Cumprimento de Sentena que ensejou o registro da hipoteca judiciria, constata-se que, em 31/1/2024, foi proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006781620204058500), 17-08-2021
Ementa Direito Civil e Processual Civil. Promessa de compra e venda de unidade habitacional entre a construtora e o particular. Imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal [CE} através do instituto da hipoteca. Afastadas as preliminares da Caixa Econômica Federal. Apelação para deferimento dos pedidos da exordial, em especial à desconstituição do gravame hipotecário, ao fundamento da Súmula
... ação, visto que é quem detém o poder de dar baixa ou não na hipoteca que onera o bem adquirido ... Contrarrazões apresentadas pelo autor e ... -
Decisão Monocrática Nº 0178761-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BAIXA DA HIPOTECA PELAS VENDEDORAS. REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER PROVIDENCIADO PELO PRÓPRIO COMPRADOR. ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. FRUSTRAÇÃO DE DUAS NEGOCIAÇÕES
... CONSTATAÇÃO DO ... DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BAIXA DA HIPOTECA PELAS ... VENDEDORAS. REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ... POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Todavia, não há no acórdão recorrido nenhum registro de que a Anatel tenha autorizado a Telemar a contratar empresa prestadora ... XVI. Recursos de revista de que não se conhecem. HIPOTECA JUDICIÁRIA. I. A Corte Regional decretou, de ofício, a hipoteca ...
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Acórdão Nº 0016046-32.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 00326767020168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Embargos de terceiro. Aquisição imobiliária de boa-fé. Honorários de sucumbência. 1. O imóvel foi adquirido antes do registro da hipoteca, o que revela a boa-fé do...
... Honorrios de sucumbncia. 1. O imvel foi adquirido antes do registro da hipoteca, o que revela a boa-f do comprador e impede a constrio para ... -
Acórdão nº 1.0702.15.044837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 e 489 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. Não se considerada fundamentada a sentença que se limita a indicar atos normativos sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
... ) V O T O Trata-se de ao de cancelamento de registro de hipoteca interposta pela parte ora apelante alega que adquiriu, perante ... -
Acórdão Nº 0021313-49.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. Na mesma lógica das restrições à transferência de imóveis, o art. 495 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe acerca da possibilidade, independentemente do trânsito em julgado da sentença, de imediata expedição de mandado para registro de hipoteca judiciária,...
... em julgado da sentença, de imediata expedição de mandado para registro de hipoteca judiciária, inclusive mediante determinação, de ofício, ... -
Acórdão Nº 0001731-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... CAUTELAR ANTECEDENTE E CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE REGISTRO DE HIPOTECA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027626920194058000), 28-01-2020
PJE 0802762-69.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da presente ação de procedimento comum, determinando a baixa da hipoteca gravada em imóvel de matrícula 155.956 - R.4 - 155.956 e...
... da presente ação de procedimento comum, determinando a baixa da hipoteca" gravada em imóvel de matrícula 155.956 - R.4 - 155.956 e condenando os r\xC3" ... hipoteca gravada na matrícula de imóvel por ele adquirido, no registro do qual havia gravame em favor da CEF, decorrente de contrato celebrado ... -
Processo nº 0035604-87.2014.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... PARTICULAR, PARA AVERBAÇÃO DA BAIXA DA ... HIPOTECA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... § 1º Êsses registros são: ... I - o registro civil das pessoas naturais; ... Il - o registro civil das pessoas ... prejuízo do registro eventual e definitivo, no livro nº 2, da hipoteca, da anticrese e do penhor que abonarem, especialmente, ditas emissões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014217-55.2019.8.19.0203 (Criminal), 21-09-2019
SESSÃO: 18/09/2019 PROCESSO: 0014217-55.2019.8.19.0203 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA RECORRIDO: JORGE CESAR CHAVES DA ROCHA VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que a condenou a reparar danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de promover a baixa na hipoteca que...
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nº 2001.04.01.072231-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA CEDULAR. ACESSÃO. CONSTRUÇÃO REALIZADA APÓS O REGISTRO DA HIPOTECA. PENHORA. - Conforme disposto no art. 811 do CC de 1916, bem assim no art. 25, caput, do DL nº 413/691, incorporam-se na hipoteca constituída as instalações e construções, adquiridas ou executadas com o crédito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA CEDULAR. ACESSÃO. CONSTRUÇÃO REALIZADA APÓS O REGISTRO DA HIPOTECA ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ... XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-31.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... (Súmula 423/TST), inaplicável ao caso, tendo em vista o registro de ausência de previsão em acordo coletivo. Pretensão em sentido ... Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. HIPOTECA JUDICIAL. É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091814220184058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809181-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Júlio César Acioly Dorville APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... que: a) não pode ser culpada por ter sido o bem gravado em hipoteca porque não registrou as frações ideais nesse período de 11 meses ... unidades em 2012, a demandante não conseguiu proceder ao registro público da compra e venda, em razão da existência de registros de ... -
Processo nº 0082334-32.2013.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... REGISTRO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... constava registro de hipoteca" em favor do Banco Bradesco S/A, de modo ... que gerou um obst\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303873-35.2016.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... 18.912 do 2 Oficio do Registro de Imveis da Comarca de So Jos, por intermdio de financiamento imobilirio ... documento suficiente para efetuar o cancelamento do registro de hipoteca.Em relao quitao da dvida, destaco que o registro dahipoteca na matrcula ...
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Acórdãos nº 1009870-80.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000320871 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Pedido de restituição Taxa de cancelamento de hipoteca repassada ao consumidor adquirente - Prescrição consumada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014181320164058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...
... Daí, procedeu ao registro perante a Secretaria de Patrimônio da União em nome próprio em 12 de ... um bem cujo domínio é útil, não teria havido registro de hipoteca em favor da CEF, pois, sobre os imóveis de ocupação não há a ...