Registro da Hipoteca

1. Ocorre julgamento ultra petita quando o juiz condena a Caixa Econômica Federal a arcar com a baixa da hipoteca no Cartório de Registro Imobiliário, quando tal pretensão não tenha sido deduzida na inicial, devendo a sentença ser reduzida aos limites do pedido.2. Agravo regimental provido a fim de excluir da condenação a baixa da hipoteca junto ao Cartório de Registro Imobiliário.

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