Registro da Hipoteca

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DOS AGRAVADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS FIRMARAM CONTRATO COM A CONSTRUTORA E ANUÍRAM COM A CLÁUSULA DE PENHOR DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, CONVENCIONANDO QUE TODOS OS PAGAMENTOS

Ementa: Recurso de Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício Da Comarca de Itaguaí. Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Quitação de Hipoteca. Adiamento. Exigência de Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Do Inss, de Tributos Federais e Da Dívida Ativa Da União. Sentença que Julgou a Dúvida Improcedente, Determinando a Apresentação Dos Documentos Exigidos Pelo...

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA E REPARAÇÃO DE DANOS – Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária – Ausência de controvérsia a respeito do pagamento integral do preço - Hipoteca constituída em favor do apelante – Legitimidade passiva do apelante, tendo em vista o requerimento de cancelamento e baixa da hipoteca no Oficial de Registro de Imóveis -...

AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - FATO QUE REPORTA A PLANO ECONÔMICO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC - ADVERTÊNCIA - TÉCNICA PROCESSUAL DE INSTRUÇÃO AFETA AO JUÍZO SINGULAR - REGISTRO NOTARIAL COMPROBATÓRIO DA BAIXA DA HIPOTECA E EVENTUAL PENHOR - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA - AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 2007261-55.20

Direito do consumidor e processual civil. Interesse e legitimidade. Condições da ação presentes. Incorporação imobiliária. Alienação de unidade mediante promessa de compra e venda. Hipoteca posterior do empreendimento. Ineficácia. Dano moral não caracterizado. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Divisão proporcional. I. O acesso à jurisdição, tal como assegurado no artigo 5º, inciso...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA . Ao teor do disposto no § 2º, do art. 495 do CPC atual, A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Assim, a providência de averbação da hipoteca judiciária prescinde da existência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. LOTEAMENTO URBANO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOTECA NO BEM, EM FAVOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINADO O EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE OBSTAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA CODEVASF EM FACE DA COVAG. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE OS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPLEMENTO DA INICIAL PARA FAZER CONSTAR DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL (EMBARGOS DE TERCEIRO) COM...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Pedido da adquirente de devolução do valor pago a título de cancelamento de registro de hipoteca – Ação julgada improcedente – Insurgência da autora que merece prosperar – Não resta dúvida de que as despesas cartorárias relativas à transmissão do bem livre devem ser arcadas pela compradora, segundo previsão contratual expressa nesse sentido e supedâneo na norma...

• Registro de imóveis

Reintegração de posse Ação julgada procedente Pedido de registro da hipoteca judiciária Inadmissibilidade Ausência de condenação ao pagamento de prestação Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0110181-20.2013.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO.1) BEM HIPOTECADO. REGISTRO DA GARANTIA NO ÓRGÃO COMPETENTE ANTERIOR À ALIENAÇÃO. ÔNUS REAL QUE PREVALECE SOBRE O AJUSTE PARTICULAR.'"[...] se alguém compra imóvel hipotecado, poderá estar correndo o risco de perder o imóvel, caso a dívida hipotecária não seja adimplida. O credor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DE OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE HIPOTECA. ILICITUDE DO ATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE. TEMA 777 DO STF. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DOS AUTORES – PRETENDIDA APLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMEIRISTAS RECONHECIDA PELO JUÍZO – ARGUIDO ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO HABITE-SE E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO SINGULAR – INOVAÇÃO

Apelação cível. Direito processual civil. Cancelamento de registro de hipoteca. Valor da causa. Honorários advocatícios. Sentença mantida. 1. Esta egrégia turma cível possui entendimento no sentido de que a fixação do valor da causa com base no preço do imóvel é desarrazoada, posto que o imóvel já pertencia à parte, objetivando a ação tão somente a sua transferência, sendo forçoso reconhecer como

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutóriaproferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida pela agravada PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA em face do agravado BANCO BRADESCOS/A (Processo 007

• Código de Processo Civil. Articulado

PROCESSO Nº: 0800737-49.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro APELADO: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outros ADVOGADO: Larissa Albuquerque De Rezende Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, "com

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. Aquisição e quitação de imóvel pelos autores, sem que fosse outorgada a devida escritura definitiva, em razão da pendência de hipoteca sobre a unidade, a justificar a propositura da ação. Concessão da tutela de evidência, para determinar que fosse expedido ao CRI competente o mandado de cancelamento da hipoteca. Sentença de procedência....